Dataset Viewer
id
stringlengths 51
51
| image
imagewidth (px) 344
1.71k
| doctag_html
stringlengths 64
126k
| doctag_otsl
stringlengths 64
118k
| markdown
stringlengths 0
126k
| language
stringclasses 72
values | language_confidence
float32 0.05
1
| difficulty_score
int32 0
3.1k
|
|---|---|---|---|---|---|---|---|
doc_0001a1af68d3048c72dadbdde733362f7a48c2b8_p00001
|
<doctag>
<section_header_level_3><loc_192><loc_123><loc_588><loc_154>SINOREG-SP GESTOR DO FUNDO DE CUSTEIO DO REGISTRO CIVIL</section_header_level_3>
<figure><loc_143><loc_323><loc_601><loc_414></figure>
<text><loc_108><loc_417><loc_671><loc_493>MANUAL DE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA COMPENSAÇÃO DOS ATOS GRATUITOS E DA COMPLEMENTAÇÃO DA RECEITA MÍNIMA DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS</text>
<figure><loc_143><loc_495><loc_601><loc_634></figure>
<section_header_level_3><loc_345><loc_860><loc_435><loc_891>SÃO PAULO 2017</section_header_level_3>
<figure><loc_91><loc_902><loc_689><loc_981></figure>
</doctag>
|
<doctag>
<section_header_level_3><loc_192><loc_123><loc_588><loc_154>SINOREG-SP GESTOR DO FUNDO DE CUSTEIO DO REGISTRO CIVIL</section_header_level_3>
<figure><loc_143><loc_323><loc_601><loc_414></figure>
<text><loc_108><loc_417><loc_671><loc_493>MANUAL DE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA COMPENSAÇÃO DOS ATOS GRATUITOS E DA COMPLEMENTAÇÃO DA RECEITA MÍNIMA DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS</text>
<figure><loc_143><loc_495><loc_601><loc_634></figure>
<section_header_level_3><loc_345><loc_860><loc_435><loc_891>SÃO PAULO 2017</section_header_level_3>
<figure><loc_91><loc_902><loc_689><loc_981></figure>
</doctag>
|
SINOREG-SP GESTOR DO FUNDO DE CUSTEIO DO REGISTRO CIVIL
MANUAL DE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA COMPENSAÇÃO DOS ATOS GRATUITOS E DA COMPLEMENTAÇÃO DA RECEITA MÍNIMA DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
SÃO PAULO 2017
|
pt
| 0.94931
| 2
|
|
doc_0001a1af68d3048c72dadbdde733362f7a48c2b8_p00002
|
<doctag>
<header><loc_667><loc_48><loc_674><loc_61>2</header>
<title><loc_350><loc_142><loc_430><loc_160>Sumário</title>
<toc><loc_106><loc_168><loc_673><loc_182>Sumário ..................................................................................................................................... 2</toc>
<toc><loc_106><loc_186><loc_673><loc_199>INTRODUÇÃO..........................................................................................................................3</toc>
<toc><loc_106><loc_203><loc_673><loc_216>1. Planilha Demonstrativa dos Atos Gratuitos Praticados .............................................. 4</toc>
<toc><loc_106><loc_220><loc_673><loc_251>2. Classificação de documentos e informações necessárias no processo de conferência. .............................................................................................................................. 5</toc>
<toc><loc_106><loc_255><loc_673><loc_285>3. Pagamento da Suplementação da receita bruta mínima das Serventias Deficitárias ................................................................................................................................ 8</toc>
<toc><loc_106><loc_289><loc_673><loc_303>4. Itens Importantes: ............................................................................................................. 9</toc>
</doctag>
|
<doctag>
<header><loc_667><loc_48><loc_674><loc_61>2</header>
<title><loc_350><loc_142><loc_430><loc_160>Sumário</title>
<toc><loc_106><loc_168><loc_673><loc_182>Sumário ..................................................................................................................................... 2</toc>
<toc><loc_106><loc_186><loc_673><loc_199>INTRODUÇÃO..........................................................................................................................3</toc>
<toc><loc_106><loc_203><loc_673><loc_216>1. Planilha Demonstrativa dos Atos Gratuitos Praticados .............................................. 4</toc>
<toc><loc_106><loc_220><loc_673><loc_251>2. Classificação de documentos e informações necessárias no processo de conferência. .............................................................................................................................. 5</toc>
<toc><loc_106><loc_255><loc_673><loc_285>3. Pagamento da Suplementação da receita bruta mínima das Serventias Deficitárias ................................................................................................................................ 8</toc>
<toc><loc_106><loc_289><loc_673><loc_303>4. Itens Importantes: ............................................................................................................. 9</toc>
</doctag>
|
2
Sumário
Sumário ..................................................................................................................................... 2
INTRODUÇÃO..........................................................................................................................3
1. Planilha Demonstrativa dos Atos Gratuitos Praticados .............................................. 4
2. Classificação de documentos e informações necessárias no processo de conferência. .............................................................................................................................. 5
3. Pagamento da Suplementação da receita bruta mínima das Serventias Deficitárias ................................................................................................................................ 8
4. Itens Importantes: ............................................................................................................. 9
|
pt
| 0.627088
| 4
|
|
doc_0001a1af68d3048c72dadbdde733362f7a48c2b8_p00003
|
<doctag>
<header><loc_667><loc_48><loc_674><loc_61>3</header>
<title><loc_335><loc_110><loc_445><loc_130>INTRODUÇÃO</title>
<text><loc_106><loc_189><loc_674><loc_272>Com o objetivo de informar nossos colegas responsáveis pelos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais, a Comissão Gestora do Fundo de Custeio do Registro Civil elaborou as Normas e Procedimentos para compensação dos atos gratuitos praticados pelas Serventias, visando proporcionar agilidade na conferência das planilhas demonstrativas e consequentemente o repasse.</text>
<text><loc_106><loc_293><loc_673><loc_340>Este comunicado revoga todas as instruções divulgadas, ressaltando, porém, que em havendo necessidade, a Comissão Gestora do Fundo de Custeio divulgará instruções adicionais de adaptação a este instrumento operacional.</text>
</doctag>
|
<doctag>
<header><loc_667><loc_48><loc_674><loc_61>3</header>
<title><loc_335><loc_110><loc_445><loc_130>INTRODUÇÃO</title>
<text><loc_106><loc_189><loc_674><loc_272>Com o objetivo de informar nossos colegas responsáveis pelos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais, a Comissão Gestora do Fundo de Custeio do Registro Civil elaborou as Normas e Procedimentos para compensação dos atos gratuitos praticados pelas Serventias, visando proporcionar agilidade na conferência das planilhas demonstrativas e consequentemente o repasse.</text>
<text><loc_106><loc_293><loc_673><loc_340>Este comunicado revoga todas as instruções divulgadas, ressaltando, porém, que em havendo necessidade, a Comissão Gestora do Fundo de Custeio divulgará instruções adicionais de adaptação a este instrumento operacional.</text>
</doctag>
|
3
INTRODUÇÃO
Com o objetivo de informar nossos colegas responsáveis pelos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais, a Comissão Gestora do Fundo de Custeio do Registro Civil elaborou as Normas e Procedimentos para compensação dos atos gratuitos praticados pelas Serventias, visando proporcionar agilidade na conferência das planilhas demonstrativas e consequentemente o repasse.
Este comunicado revoga todas as instruções divulgadas, ressaltando, porém, que em havendo necessidade, a Comissão Gestora do Fundo de Custeio divulgará instruções adicionais de adaptação a este instrumento operacional.
|
pt
| 0.972971
| 8
|
|
doc_0001a1af68d3048c72dadbdde733362f7a48c2b8_p00004
|
<doctag>
<header><loc_667><loc_48><loc_674><loc_61>4</header>
<section_header_level_3><loc_271><loc_126><loc_508><loc_140>Compensação dos atos gratuitos</section_header_level_3>
<text><loc_106><loc_195><loc_674><loc_243>AOS TITULARES OU DESIGNADOS PARA RESPONDER PELO EXPEDIENTE DOS CARTÓRIOS DOREGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E ANEXOS.</text>
<section_header_level_6><loc_106><loc_290><loc_674><loc_316>Repasse das Parcelas de Compensação dos Atos Gratuitos Praticados e Complementação da Receita Bruta Mínima</section_header_level_6>
<section_header_level_1><loc_106><loc_350><loc_643><loc_368>1. Planilha Demonstrativa dos Atos Gratuitos Praticados</section_header_level_1>
<section_header_level_6><loc_129><loc_375><loc_533><loc_386>(Planilha Modelo no site do SINOREG-SP - Provimento CG nº8/2000)</section_header_level_6>
<list><loc_151><loc_404><loc_673><loc_415>a. A Planilha foi elaborada e padronizada para agilizar a conferência e emespecial o repasse.</list>
<list><loc_151><loc_432><loc_674><loc_501>b. A Planilha demonstrativa com os comprovantes dos atos gratuitos deverá ser entregue na sede do SINOREG-SP, até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente ao da prática dos atos . A Planilha que for entregue (protocolada) na sede do SINOREG-SP após o 5° (quinto) dia útil terá sua compensação no último dia do mês subseqüente ao da prática dos atos.</list>
<list><loc_151><loc_519><loc_674><loc_559>c. A Planilha demonstrativa recepcionada na sede do SINOREG-SP após 60 (sessenta) dias do mês subsequente ao da pratica dos atos será objeto de análise da Comissão Gestora do Fundo de Custeio do Registro Civil.</list>
<list><loc_151><loc_576><loc_674><loc_631>d. A Planilha deverá ser preenchida corretamente, de forma legível e sem rasuras, devidamente assinada pelo Oficial que responde pela serventia e assinada pelo Juiz Corregedor Permanente. A identificação das assinaturas do Oficial e do Juiz é necessária e fundamental para o processo de compensação.</list>
<list><loc_151><loc_648><loc_673><loc_676>e. Planilha demonstrativa deverá ser impressa em uma única folha (frente e e. Planilha demonstrativa deverá ser impressa em uma única folha (frente e verso).</list>
<list><loc_151><loc_694><loc_674><loc_734>f. Os documentos comprobatórios dos atos gratuitos praticados no cartório e integrantes da planilha demonstrativa deverão ser agrupados (organizados) de acordo com os itens correspondentes. ' ESTA PRÁTICA AGILIZA PROCESSO CONFERÊNCIA ' O DE</list>
</doctag>
|
<doctag>
<header><loc_667><loc_48><loc_674><loc_61>4</header>
<section_header_level_3><loc_271><loc_126><loc_508><loc_140>Compensação dos atos gratuitos</section_header_level_3>
<text><loc_106><loc_195><loc_674><loc_243>AOS TITULARES OU DESIGNADOS PARA RESPONDER PELO EXPEDIENTE DOS CARTÓRIOS DOREGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E ANEXOS.</text>
<section_header_level_6><loc_106><loc_290><loc_674><loc_316>Repasse das Parcelas de Compensação dos Atos Gratuitos Praticados e Complementação da Receita Bruta Mínima</section_header_level_6>
<section_header_level_1><loc_106><loc_350><loc_643><loc_368>1. Planilha Demonstrativa dos Atos Gratuitos Praticados</section_header_level_1>
<section_header_level_6><loc_129><loc_375><loc_533><loc_386>(Planilha Modelo no site do SINOREG-SP - Provimento CG nº8/2000)</section_header_level_6>
<list><loc_151><loc_404><loc_673><loc_415>a. A Planilha foi elaborada e padronizada para agilizar a conferência e emespecial o repasse.</list>
<list><loc_151><loc_432><loc_674><loc_501>b. A Planilha demonstrativa com os comprovantes dos atos gratuitos deverá ser entregue na sede do SINOREG-SP, até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente ao da prática dos atos . A Planilha que for entregue (protocolada) na sede do SINOREG-SP após o 5° (quinto) dia útil terá sua compensação no último dia do mês subseqüente ao da prática dos atos.</list>
<list><loc_151><loc_519><loc_674><loc_559>c. A Planilha demonstrativa recepcionada na sede do SINOREG-SP após 60 (sessenta) dias do mês subsequente ao da pratica dos atos será objeto de análise da Comissão Gestora do Fundo de Custeio do Registro Civil.</list>
<list><loc_151><loc_576><loc_674><loc_631>d. A Planilha deverá ser preenchida corretamente, de forma legível e sem rasuras, devidamente assinada pelo Oficial que responde pela serventia e assinada pelo Juiz Corregedor Permanente. A identificação das assinaturas do Oficial e do Juiz é necessária e fundamental para o processo de compensação.</list>
<list><loc_151><loc_648><loc_673><loc_676>e. Planilha demonstrativa deverá ser impressa em uma única folha (frente e e. Planilha demonstrativa deverá ser impressa em uma única folha (frente e verso).</list>
<list><loc_151><loc_694><loc_674><loc_734>f. Os documentos comprobatórios dos atos gratuitos praticados no cartório e integrantes da planilha demonstrativa deverão ser agrupados (organizados) de acordo com os itens correspondentes. ' ESTA PRÁTICA AGILIZA PROCESSO CONFERÊNCIA ' O DE</list>
</doctag>
|
4
Compensação dos atos gratuitos
AOS TITULARES OU DESIGNADOS PARA RESPONDER PELO EXPEDIENTE DOS CARTÓRIOS DOREGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E ANEXOS.
Repasse das Parcelas de Compensação dos Atos Gratuitos Praticados e Complementação da Receita Bruta Mínima
1. Planilha Demonstrativa dos Atos Gratuitos Praticados
(Planilha Modelo no site do SINOREG-SP - Provimento CG nº8/2000)
a. A Planilha foi elaborada e padronizada para agilizar a conferência e emespecial o repasse.
b. A Planilha demonstrativa com os comprovantes dos atos gratuitos deverá ser entregue na sede do SINOREG-SP, até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente ao da prática dos atos . A Planilha que for entregue (protocolada) na sede do SINOREG-SP após o 5° (quinto) dia útil terá sua compensação no último dia do mês subseqüente ao da prática dos atos.
c. A Planilha demonstrativa recepcionada na sede do SINOREG-SP após 60 (sessenta) dias do mês subsequente ao da pratica dos atos será objeto de análise da Comissão Gestora do Fundo de Custeio do Registro Civil.
d. A Planilha deverá ser preenchida corretamente, de forma legível e sem rasuras, devidamente assinada pelo Oficial que responde pela serventia e assinada pelo Juiz Corregedor Permanente. A identificação das assinaturas do Oficial e do Juiz é necessária e fundamental para o processo de compensação.
e. Planilha demonstrativa deverá ser impressa em uma única folha (frente e e. Planilha demonstrativa deverá ser impressa em uma única folha (frente e verso).
f. Os documentos comprobatórios dos atos gratuitos praticados no cartório e integrantes da planilha demonstrativa deverão ser agrupados (organizados) de acordo com os itens correspondentes. ' ESTA PRÁTICA AGILIZA PROCESSO CONFERÊNCIA ' O DE
|
pt
| 0.957644
| 8
|
|
doc_0001a1af68d3048c72dadbdde733362f7a48c2b8_p00005
|
<doctag>
<header><loc_667><loc_48><loc_674><loc_61>5</header>
<section_header_level_1><loc_106><loc_110><loc_674><loc_151>2. Classificação de documentos e informações necessárias no processo de conferência.</section_header_level_1>
<text><loc_106><loc_173><loc_673><loc_198>Os documentos comprobatórios dos atos gratuitos praticados no cartório e integrantes da planilha demonstrativa deverão conter, no mínimo, as seguintes informações:</text>
<list><loc_129><loc_217><loc_494><loc_231>• 08,09 e 10 (nascimento, óbito e natimorto). • 08,09 e 10 (nascimento, óbito e natimorto).</list>
<text><loc_129><loc_248><loc_393><loc_260>➢ Cópia do primeiro e último termo registrado;</text>
<list><loc_129><loc_263><loc_476><loc_274>➢ Cópia do transporte quando for utilizado número de termo.</list>
<list><loc_129><loc_293><loc_674><loc_324>• 12 - Casamentos - Habilitação e Registro para pessoas declaradas • 12 - Casamentos - Habilitação e Registro para pessoas declaradas pobres.</list>
<list><loc_129><loc_341><loc_674><loc_367>➢ Cópia do Termo, onde deverá constar 'isento de custas e emolumentos', na margem esquerda, rubricada pelo oficial;</list>
<list><loc_129><loc_370><loc_449><loc_382>➢ Cópia da declaração de pobreza assinada pelo casal;</list>
<list><loc_129><loc_384><loc_282><loc_396>➢ Certidão de habilitação.</list>
<list><loc_129><loc_415><loc_673><loc_446>• 13 - Registros - Interdição, Emancipação, Ausência, Opção de • 13 - Registros - Interdição, Emancipação, Ausência, Opção de Nacionalidade.</list>
<list><loc_129><loc_463><loc_674><loc_489>➢ Cópia do mandado constando à gratuidade no corpo do mandado e o certificado do registro na frente do documento (data de cumprimento, número do livro e termo).</list>
<list><loc_129><loc_492><loc_673><loc_518>➢ Caso não conste no corpo do mandado a gratuidade, será aceito cópia da sentença, desde que a mesma contenha a gratuidade.</list>
<list><loc_129><loc_537><loc_362><loc_550>• 14 - Mandados Judiciais • 14 - Mandados Judiciais</list>
<list><loc_129><loc_567><loc_674><loc_608>➢ Cópia do mandado constando à gratuidade no corpo do mandado (não é válido carimbo de gratuidade) e o certificado da averbação na frente do documento (data de cumprimento, número do livro e termo).</list>
<list><loc_129><loc_611><loc_673><loc_637>➢ Caso não conste no corpo do mandado a gratuidade, será aceito cópia da sentença, desde que a mesma contenha a gratuidade.</list>
<list><loc_129><loc_656><loc_644><loc_669>• 15 - Retificação, Reconhecimento de Filho (com procedimento). • 15 - Retificação, Reconhecimento de Filho (com procedimento).</list>
<list><loc_129><loc_687><loc_674><loc_727>➢ Retificação por erro de grafia - cópia do requerimento, cópia do documento que originou o erro, conclusão do juiz e o certificado da averbação (data de cumprimento, número do livro e termo).</list>
<section_header_level_6><loc_106><loc_745><loc_134><loc_756>Obs.</section_header_level_6>
<text><loc_137><loc_745><loc_498><loc_756>A COMPENSADAS. S RETIFICAÇÕES POR ERRO DA SERVENTIA NÃO SÃO</text>
<list><loc_129><loc_773><loc_674><loc_828>➢ Reconhecimento de Filho (Provimento CNJ nº. 16/12) - Cópia do termo de reconhecimento, contendo a data de nascimento ou idade do reconhecido, caso o reconhecido seja maior, para que o procedimento seja gratuito, deverá anexar declaração de pobreza, o certificado da averbação na frente do documento (data de cumprimento, número de livro e termo).</list>
<text><loc_106><loc_845><loc_674><loc_900>Obs. Quando o procedimento é feito no cartório, masoregistro é de outro cartório, deverá ser certificado a data do envio do documento para outro cartório ou a data que foi entregue para as partes providenciarem a averbação. Oprocedimento recebido de outro cartório será ressarcido apenas quanto à averbação.</text>
<section_header_level_6><loc_106><loc_917><loc_673><loc_943>Obs. Aos procedimentos de alteração de patronímico por força do casamento serão compensados apenas a averbação.</section_header_level_6>
</doctag>
|
<doctag>
<header><loc_667><loc_48><loc_674><loc_61>5</header>
<section_header_level_1><loc_106><loc_110><loc_674><loc_151>2. Classificação de documentos e informações necessárias no processo de conferência.</section_header_level_1>
<text><loc_106><loc_173><loc_673><loc_198>Os documentos comprobatórios dos atos gratuitos praticados no cartório e integrantes da planilha demonstrativa deverão conter, no mínimo, as seguintes informações:</text>
<list><loc_129><loc_217><loc_494><loc_231>• 08,09 e 10 (nascimento, óbito e natimorto). • 08,09 e 10 (nascimento, óbito e natimorto).</list>
<text><loc_129><loc_248><loc_393><loc_260>➢ Cópia do primeiro e último termo registrado;</text>
<list><loc_129><loc_263><loc_476><loc_274>➢ Cópia do transporte quando for utilizado número de termo.</list>
<list><loc_129><loc_293><loc_674><loc_324>• 12 - Casamentos - Habilitação e Registro para pessoas declaradas • 12 - Casamentos - Habilitação e Registro para pessoas declaradas pobres.</list>
<list><loc_129><loc_341><loc_674><loc_367>➢ Cópia do Termo, onde deverá constar 'isento de custas e emolumentos', na margem esquerda, rubricada pelo oficial;</list>
<list><loc_129><loc_370><loc_449><loc_382>➢ Cópia da declaração de pobreza assinada pelo casal;</list>
<list><loc_129><loc_384><loc_282><loc_396>➢ Certidão de habilitação.</list>
<list><loc_129><loc_415><loc_673><loc_446>• 13 - Registros - Interdição, Emancipação, Ausência, Opção de • 13 - Registros - Interdição, Emancipação, Ausência, Opção de Nacionalidade.</list>
<list><loc_129><loc_463><loc_674><loc_489>➢ Cópia do mandado constando à gratuidade no corpo do mandado e o certificado do registro na frente do documento (data de cumprimento, número do livro e termo).</list>
<list><loc_129><loc_492><loc_673><loc_518>➢ Caso não conste no corpo do mandado a gratuidade, será aceito cópia da sentença, desde que a mesma contenha a gratuidade.</list>
<list><loc_129><loc_537><loc_362><loc_550>• 14 - Mandados Judiciais • 14 - Mandados Judiciais</list>
<list><loc_129><loc_567><loc_674><loc_608>➢ Cópia do mandado constando à gratuidade no corpo do mandado (não é válido carimbo de gratuidade) e o certificado da averbação na frente do documento (data de cumprimento, número do livro e termo).</list>
<list><loc_129><loc_611><loc_673><loc_637>➢ Caso não conste no corpo do mandado a gratuidade, será aceito cópia da sentença, desde que a mesma contenha a gratuidade.</list>
<list><loc_129><loc_656><loc_644><loc_669>• 15 - Retificação, Reconhecimento de Filho (com procedimento). • 15 - Retificação, Reconhecimento de Filho (com procedimento).</list>
<list><loc_129><loc_687><loc_674><loc_727>➢ Retificação por erro de grafia - cópia do requerimento, cópia do documento que originou o erro, conclusão do juiz e o certificado da averbação (data de cumprimento, número do livro e termo).</list>
<section_header_level_6><loc_106><loc_745><loc_134><loc_756>Obs.</section_header_level_6>
<text><loc_137><loc_745><loc_498><loc_756>A COMPENSADAS. S RETIFICAÇÕES POR ERRO DA SERVENTIA NÃO SÃO</text>
<list><loc_129><loc_773><loc_674><loc_828>➢ Reconhecimento de Filho (Provimento CNJ nº. 16/12) - Cópia do termo de reconhecimento, contendo a data de nascimento ou idade do reconhecido, caso o reconhecido seja maior, para que o procedimento seja gratuito, deverá anexar declaração de pobreza, o certificado da averbação na frente do documento (data de cumprimento, número de livro e termo).</list>
<text><loc_106><loc_845><loc_674><loc_900>Obs. Quando o procedimento é feito no cartório, masoregistro é de outro cartório, deverá ser certificado a data do envio do documento para outro cartório ou a data que foi entregue para as partes providenciarem a averbação. Oprocedimento recebido de outro cartório será ressarcido apenas quanto à averbação.</text>
<section_header_level_6><loc_106><loc_917><loc_673><loc_943>Obs. Aos procedimentos de alteração de patronímico por força do casamento serão compensados apenas a averbação.</section_header_level_6>
</doctag>
|
5
2. Classificação de documentos e informações necessárias no processo de conferência.
Os documentos comprobatórios dos atos gratuitos praticados no cartório e integrantes da planilha demonstrativa deverão conter, no mínimo, as seguintes informações:
• 08,09 e 10 (nascimento, óbito e natimorto). • 08,09 e 10 (nascimento, óbito e natimorto).
➢ Cópia do primeiro e último termo registrado;
➢ Cópia do transporte quando for utilizado número de termo.
• 12 - Casamentos - Habilitação e Registro para pessoas declaradas • 12 - Casamentos - Habilitação e Registro para pessoas declaradas pobres.
➢ Cópia do Termo, onde deverá constar 'isento de custas e emolumentos', na margem esquerda, rubricada pelo oficial;
➢ Cópia da declaração de pobreza assinada pelo casal;
➢ Certidão de habilitação.
• 13 - Registros - Interdição, Emancipação, Ausência, Opção de • 13 - Registros - Interdição, Emancipação, Ausência, Opção de Nacionalidade.
➢ Cópia do mandado constando à gratuidade no corpo do mandado e o certificado do registro na frente do documento (data de cumprimento, número do livro e termo).
➢ Caso não conste no corpo do mandado a gratuidade, será aceito cópia da sentença, desde que a mesma contenha a gratuidade.
• 14 - Mandados Judiciais • 14 - Mandados Judiciais
➢ Cópia do mandado constando à gratuidade no corpo do mandado (não é válido carimbo de gratuidade) e o certificado da averbação na frente do documento (data de cumprimento, número do livro e termo).
➢ Caso não conste no corpo do mandado a gratuidade, será aceito cópia da sentença, desde que a mesma contenha a gratuidade.
• 15 - Retificação, Reconhecimento de Filho (com procedimento). • 15 - Retificação, Reconhecimento de Filho (com procedimento).
➢ Retificação por erro de grafia - cópia do requerimento, cópia do documento que originou o erro, conclusão do juiz e o certificado da averbação (data de cumprimento, número do livro e termo).
Obs.
A COMPENSADAS. S RETIFICAÇÕES POR ERRO DA SERVENTIA NÃO SÃO
➢ Reconhecimento de Filho (Provimento CNJ nº. 16/12) - Cópia do termo de reconhecimento, contendo a data de nascimento ou idade do reconhecido, caso o reconhecido seja maior, para que o procedimento seja gratuito, deverá anexar declaração de pobreza, o certificado da averbação na frente do documento (data de cumprimento, número de livro e termo).
Obs. Quando o procedimento é feito no cartório, masoregistro é de outro cartório, deverá ser certificado a data do envio do documento para outro cartório ou a data que foi entregue para as partes providenciarem a averbação. Oprocedimento recebido de outro cartório será ressarcido apenas quanto à averbação.
Obs. Aos procedimentos de alteração de patronímico por força do casamento serão compensados apenas a averbação.
|
pt
| 0.985261
| 14
|
|
doc_0001a1af68d3048c72dadbdde733362f7a48c2b8_p00006
|
<doctag>
<header><loc_667><loc_48><loc_674><loc_61>6</header>
<list><loc_129><loc_110><loc_673><loc_141>• 16 - Certidões requisitadas por: Juiz de Direito, Promotor de Justiça, • 16 - Certidões requisitadas por: Juiz de Direito, Promotor de Justiça, Delegado de Polícia, Defensor Público, Fundação CASA (antiga FEBEM) .</list>
<list><loc_129><loc_158><loc_674><loc_184>➢ Cópia da requisição e o certificado na frente do documento (data do atendimento, número do livro e termo).</list>
<list><loc_129><loc_203><loc_564><loc_217>• 17 - Certidões requisitadas por atestado de pobreza. • 17 - Certidões requisitadas por atestado de pobreza.</list>
<list><loc_129><loc_234><loc_674><loc_274>➢ Cópia da declaração de pobreza, na qual deverá constar o nome do requerente e do registrado, o número do livro e termo, e o certificado na frente do documento (data do atendimento, número do livro e termo).</list>
<section_header_level_6><loc_106><loc_292><loc_673><loc_317>Obs. As certidões deverão ser solicitadas pelo próprio interessado ou parente em 1° grau (pais, irmãos, filhos, avós).</section_header_level_6>
<list><loc_129><loc_336><loc_673><loc_350>• 18 - Certidões requisitadas pelo Serviço Social ou Conselho Tutelar • 18 - Certidões requisitadas pelo Serviço Social ou Conselho Tutelar</list>
<list><loc_129><loc_367><loc_674><loc_422>➢ Serviço Social - Cópia da requisição assinada pelo Assistente Social, na qual deverá constar o nome da pessoa registrada na certidão solicitada, o número do livro e termo, declaração de pobreza assinada pelo próprio interessado ou parente de 1° grau, e o certificado na frente do documento (data do atendimento, número do livro e termo).</list>
<text><loc_106><loc_440><loc_674><loc_465>Obs. As declarações de pobreza, nesse caso, não poderão ser assinadas pelo Assistente Social, apenas nos casos que o interessado esteja abrigado ou internado em alguma instituição.</text>
<list><loc_129><loc_482><loc_674><loc_537>➢ Conselho Tutelar - Cópia da requisição assinada pelo Conselheiro Tutelar, onde deverá constar o nome da criança e o ano de nascimento, a certidão requisitada por maior de idade, deverá acompanhar a declaração de pobreza e o certificado (data do atendimento, número do livro e termo).</list>
<list><loc_129><loc_556><loc_579><loc_570>• 19 - Certidões solicitadas através do sistema CRC-Jud • 19 - Certidões solicitadas através do sistema CRC-Jud</list>
<list><loc_129><loc_587><loc_674><loc_613>➢ Não é necessário o envio de comprovantes do ato. A compensação das certidões será feita mediante relatório fornecido pelo próprio sistema CRC-Jud ao SINOREG-SP.</list>
<list><loc_129><loc_632><loc_674><loc_663>• 20 e 21 - Comunicações e informações - art. 23, inc. lll, da Lei • 20 e 21 - Comunicações e informações - art. 23, inc. lll, da Lei 15.432/14.</list>
<list><loc_129><loc_680><loc_674><loc_706>➢ Entre cartórios - CRC - As informações e comunicados entre cartórios através do sistema CRC serão compensados através de listagem fornecida pelo próprio sistema ao SINOREG-SP.</list>
<list><loc_129><loc_723><loc_673><loc_749>➢ Para órgãos públicos - As informações e comunicados aos órgãos deverão seguir os seguintes critérios:</list>
<list><loc_151><loc_767><loc_593><loc_778>1. Comunicação de óbito ao Inss - não se exigirá o envio de comprovantes;</list>
<list><loc_151><loc_781><loc_674><loc_807>2. Comunicação de óbito ao Instituto de Identificação 'Ricardo Gumbleton Daunt' - não se exigirá o envio de comprovantes;</list>
<list><loc_151><loc_810><loc_674><loc_836>3. Comunicação de óbito à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - não se exigirá o envio de comprovantes;</list>
<list><loc_151><loc_839><loc_674><loc_864>4. Comunicação de óbito de cidadãos alistáveis à Justiça Eleitoral - não se exigirá o envio de comprovantes;</list>
<list><loc_151><loc_868><loc_674><loc_908>5. Comunicação de casamento e óbito de estrangeiros ao Ministério da Justiça - será exigida cópia da certidão enviada ao Ministério da Justiça e a cópia do ofício de comunicação;</list>
<list><loc_151><loc_911><loc_673><loc_951>6. Comunicação de óbito de cidadãos do sexo masculino entre 17 e 45 anos de idade ao Ministério da Defesa - deverão ser enviadas a relação dos óbitos comunicados e a cópia do ofício de comunicação;</list>
<list><loc_151><loc_954><loc_674><loc_980>7. Comunicação de nascimento de indígena à FUNAI - será exigida cópia da certidão enviada;</list>
</doctag>
|
<doctag>
<header><loc_667><loc_48><loc_674><loc_61>6</header>
<list><loc_129><loc_110><loc_673><loc_141>• 16 - Certidões requisitadas por: Juiz de Direito, Promotor de Justiça, • 16 - Certidões requisitadas por: Juiz de Direito, Promotor de Justiça, Delegado de Polícia, Defensor Público, Fundação CASA (antiga FEBEM) .</list>
<list><loc_129><loc_158><loc_674><loc_184>➢ Cópia da requisição e o certificado na frente do documento (data do atendimento, número do livro e termo).</list>
<list><loc_129><loc_203><loc_564><loc_217>• 17 - Certidões requisitadas por atestado de pobreza. • 17 - Certidões requisitadas por atestado de pobreza.</list>
<list><loc_129><loc_234><loc_674><loc_274>➢ Cópia da declaração de pobreza, na qual deverá constar o nome do requerente e do registrado, o número do livro e termo, e o certificado na frente do documento (data do atendimento, número do livro e termo).</list>
<section_header_level_6><loc_106><loc_292><loc_673><loc_317>Obs. As certidões deverão ser solicitadas pelo próprio interessado ou parente em 1° grau (pais, irmãos, filhos, avós).</section_header_level_6>
<list><loc_129><loc_336><loc_673><loc_350>• 18 - Certidões requisitadas pelo Serviço Social ou Conselho Tutelar • 18 - Certidões requisitadas pelo Serviço Social ou Conselho Tutelar</list>
<list><loc_129><loc_367><loc_674><loc_422>➢ Serviço Social - Cópia da requisição assinada pelo Assistente Social, na qual deverá constar o nome da pessoa registrada na certidão solicitada, o número do livro e termo, declaração de pobreza assinada pelo próprio interessado ou parente de 1° grau, e o certificado na frente do documento (data do atendimento, número do livro e termo).</list>
<text><loc_106><loc_440><loc_674><loc_465>Obs. As declarações de pobreza, nesse caso, não poderão ser assinadas pelo Assistente Social, apenas nos casos que o interessado esteja abrigado ou internado em alguma instituição.</text>
<list><loc_129><loc_482><loc_674><loc_537>➢ Conselho Tutelar - Cópia da requisição assinada pelo Conselheiro Tutelar, onde deverá constar o nome da criança e o ano de nascimento, a certidão requisitada por maior de idade, deverá acompanhar a declaração de pobreza e o certificado (data do atendimento, número do livro e termo).</list>
<list><loc_129><loc_556><loc_579><loc_570>• 19 - Certidões solicitadas através do sistema CRC-Jud • 19 - Certidões solicitadas através do sistema CRC-Jud</list>
<list><loc_129><loc_587><loc_674><loc_613>➢ Não é necessário o envio de comprovantes do ato. A compensação das certidões será feita mediante relatório fornecido pelo próprio sistema CRC-Jud ao SINOREG-SP.</list>
<list><loc_129><loc_632><loc_674><loc_663>• 20 e 21 - Comunicações e informações - art. 23, inc. lll, da Lei • 20 e 21 - Comunicações e informações - art. 23, inc. lll, da Lei 15.432/14.</list>
<list><loc_129><loc_680><loc_674><loc_706>➢ Entre cartórios - CRC - As informações e comunicados entre cartórios através do sistema CRC serão compensados através de listagem fornecida pelo próprio sistema ao SINOREG-SP.</list>
<list><loc_129><loc_723><loc_673><loc_749>➢ Para órgãos públicos - As informações e comunicados aos órgãos deverão seguir os seguintes critérios:</list>
<list><loc_151><loc_767><loc_593><loc_778>1. Comunicação de óbito ao Inss - não se exigirá o envio de comprovantes;</list>
<list><loc_151><loc_781><loc_674><loc_807>2. Comunicação de óbito ao Instituto de Identificação 'Ricardo Gumbleton Daunt' - não se exigirá o envio de comprovantes;</list>
<list><loc_151><loc_810><loc_674><loc_836>3. Comunicação de óbito à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - não se exigirá o envio de comprovantes;</list>
<list><loc_151><loc_839><loc_674><loc_864>4. Comunicação de óbito de cidadãos alistáveis à Justiça Eleitoral - não se exigirá o envio de comprovantes;</list>
<list><loc_151><loc_868><loc_674><loc_908>5. Comunicação de casamento e óbito de estrangeiros ao Ministério da Justiça - será exigida cópia da certidão enviada ao Ministério da Justiça e a cópia do ofício de comunicação;</list>
<list><loc_151><loc_911><loc_673><loc_951>6. Comunicação de óbito de cidadãos do sexo masculino entre 17 e 45 anos de idade ao Ministério da Defesa - deverão ser enviadas a relação dos óbitos comunicados e a cópia do ofício de comunicação;</list>
<list><loc_151><loc_954><loc_674><loc_980>7. Comunicação de nascimento de indígena à FUNAI - será exigida cópia da certidão enviada;</list>
</doctag>
|
6
• 16 - Certidões requisitadas por: Juiz de Direito, Promotor de Justiça, • 16 - Certidões requisitadas por: Juiz de Direito, Promotor de Justiça, Delegado de Polícia, Defensor Público, Fundação CASA (antiga FEBEM) .
➢ Cópia da requisição e o certificado na frente do documento (data do atendimento, número do livro e termo).
• 17 - Certidões requisitadas por atestado de pobreza. • 17 - Certidões requisitadas por atestado de pobreza.
➢ Cópia da declaração de pobreza, na qual deverá constar o nome do requerente e do registrado, o número do livro e termo, e o certificado na frente do documento (data do atendimento, número do livro e termo).
Obs. As certidões deverão ser solicitadas pelo próprio interessado ou parente em 1° grau (pais, irmãos, filhos, avós).
• 18 - Certidões requisitadas pelo Serviço Social ou Conselho Tutelar • 18 - Certidões requisitadas pelo Serviço Social ou Conselho Tutelar
➢ Serviço Social - Cópia da requisição assinada pelo Assistente Social, na qual deverá constar o nome da pessoa registrada na certidão solicitada, o número do livro e termo, declaração de pobreza assinada pelo próprio interessado ou parente de 1° grau, e o certificado na frente do documento (data do atendimento, número do livro e termo).
Obs. As declarações de pobreza, nesse caso, não poderão ser assinadas pelo Assistente Social, apenas nos casos que o interessado esteja abrigado ou internado em alguma instituição.
➢ Conselho Tutelar - Cópia da requisição assinada pelo Conselheiro Tutelar, onde deverá constar o nome da criança e o ano de nascimento, a certidão requisitada por maior de idade, deverá acompanhar a declaração de pobreza e o certificado (data do atendimento, número do livro e termo).
• 19 - Certidões solicitadas através do sistema CRC-Jud • 19 - Certidões solicitadas através do sistema CRC-Jud
➢ Não é necessário o envio de comprovantes do ato. A compensação das certidões será feita mediante relatório fornecido pelo próprio sistema CRC-Jud ao SINOREG-SP.
• 20 e 21 - Comunicações e informações - art. 23, inc. lll, da Lei • 20 e 21 - Comunicações e informações - art. 23, inc. lll, da Lei 15.432/14.
➢ Entre cartórios - CRC - As informações e comunicados entre cartórios através do sistema CRC serão compensados através de listagem fornecida pelo próprio sistema ao SINOREG-SP.
➢ Para órgãos públicos - As informações e comunicados aos órgãos deverão seguir os seguintes critérios:
1. Comunicação de óbito ao Inss - não se exigirá o envio de comprovantes;
2. Comunicação de óbito ao Instituto de Identificação 'Ricardo Gumbleton Daunt' - não se exigirá o envio de comprovantes;
3. Comunicação de óbito à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - não se exigirá o envio de comprovantes;
4. Comunicação de óbito de cidadãos alistáveis à Justiça Eleitoral - não se exigirá o envio de comprovantes;
5. Comunicação de casamento e óbito de estrangeiros ao Ministério da Justiça - será exigida cópia da certidão enviada ao Ministério da Justiça e a cópia do ofício de comunicação;
6. Comunicação de óbito de cidadãos do sexo masculino entre 17 e 45 anos de idade ao Ministério da Defesa - deverão ser enviadas a relação dos óbitos comunicados e a cópia do ofício de comunicação;
7. Comunicação de nascimento de indígena à FUNAI - será exigida cópia da certidão enviada;
|
pt
| 0.991587
| 2
|
|
doc_0001a1af68d3048c72dadbdde733362f7a48c2b8_p00007
|
<doctag>
<header><loc_667><loc_48><loc_674><loc_61>7</header>
<list><loc_151><loc_109><loc_674><loc_149>8. Comunicação de nascimento e de óbito sem assistência médica à Secretaria Municipal da Saúde - deverão ser enviadas a cópia da declaração dos nascimentos e dos óbitos preenchidas no cartório e a cópia do ofício de comunicação.</list>
<list><loc_129><loc_167><loc_674><loc_198>• 22 e 23 - Registros de Nascimento feitos na maternidade (Provimento • 22 e 23 - Registros de Nascimento feitos na maternidade (Provimento CNJ nº. 13/2010)</list>
<list><loc_129><loc_216><loc_658><loc_227>➢ Deverá ser encaminhada anexo à planilha, cópia do relatório impresso no sistema do CRC.</list>
<list><loc_129><loc_246><loc_674><loc_277>• 24 - Informação para fins estatísticos da quantidade mensal de • 24 - Informação para fins estatísticos da quantidade mensal de casamentos</list>
<list><loc_129><loc_294><loc_674><loc_320>➢ Deverá ser informado a quantidade de todos os casamentos realizados mensalmente, pagos e gratuitos (civil e religioso), para fins de estatística do SINOREG-SP.</list>
</doctag>
|
<doctag>
<header><loc_667><loc_48><loc_674><loc_61>7</header>
<list><loc_151><loc_109><loc_674><loc_149>8. Comunicação de nascimento e de óbito sem assistência médica à Secretaria Municipal da Saúde - deverão ser enviadas a cópia da declaração dos nascimentos e dos óbitos preenchidas no cartório e a cópia do ofício de comunicação.</list>
<list><loc_129><loc_167><loc_674><loc_198>• 22 e 23 - Registros de Nascimento feitos na maternidade (Provimento • 22 e 23 - Registros de Nascimento feitos na maternidade (Provimento CNJ nº. 13/2010)</list>
<list><loc_129><loc_216><loc_658><loc_227>➢ Deverá ser encaminhada anexo à planilha, cópia do relatório impresso no sistema do CRC.</list>
<list><loc_129><loc_246><loc_674><loc_277>• 24 - Informação para fins estatísticos da quantidade mensal de • 24 - Informação para fins estatísticos da quantidade mensal de casamentos</list>
<list><loc_129><loc_294><loc_674><loc_320>➢ Deverá ser informado a quantidade de todos os casamentos realizados mensalmente, pagos e gratuitos (civil e religioso), para fins de estatística do SINOREG-SP.</list>
</doctag>
|
7
8. Comunicação de nascimento e de óbito sem assistência médica à Secretaria Municipal da Saúde - deverão ser enviadas a cópia da declaração dos nascimentos e dos óbitos preenchidas no cartório e a cópia do ofício de comunicação.
• 22 e 23 - Registros de Nascimento feitos na maternidade (Provimento • 22 e 23 - Registros de Nascimento feitos na maternidade (Provimento CNJ nº. 13/2010)
➢ Deverá ser encaminhada anexo à planilha, cópia do relatório impresso no sistema do CRC.
• 24 - Informação para fins estatísticos da quantidade mensal de • 24 - Informação para fins estatísticos da quantidade mensal de casamentos
➢ Deverá ser informado a quantidade de todos os casamentos realizados mensalmente, pagos e gratuitos (civil e religioso), para fins de estatística do SINOREG-SP.
|
pt
| 0.961821
| 0
|
|
doc_0001a1af68d3048c72dadbdde733362f7a48c2b8_p00008
|
<doctag>
<header><loc_667><loc_48><loc_674><loc_61>8</header>
<section_header_level_1><loc_106><loc_110><loc_674><loc_151>3. Pagamento da Suplementação da receita bruta mínima das Serventias Deficitárias</section_header_level_1>
<text><loc_106><loc_173><loc_673><loc_198>Deficitária é aquela serventia cuja receita bruta não atingir o equivalente a 13 (treze) salários mínimos mensais.</text>
<list><loc_106><loc_216><loc_674><loc_259>1. Deverá ser encaminhada cópia do livro caixa onde deve constar o movimento mensal da serventia balancete mensal demonstrativo de forma nítida, ou seja, de forma legível e sem ( rasuras ou emendas ), agilizando assim, o processo de conferência.</list>
<list><loc_106><loc_277><loc_674><loc_302>2. Visto original do juiz no livro diário (balancete mensal); caso o juiz assine somente o livro diário, serão aceitas cópias vistadas com autenticação.</list>
<list><loc_106><loc_320><loc_674><loc_345>3. Os dados no balancete devem estar completos, contendo as informações do 1° ao último dia do mês, mesmo que não haja movimento.</list>
<list><loc_106><loc_363><loc_673><loc_388>4. Deverá ser colocado carimbo de identificação do cartório em todas as folhas que compõe o balancete mensal.</list>
<list><loc_106><loc_406><loc_673><loc_446>5. Deverá constar na receita bruta da serventia o recebimento de emolumentos, somando todas as receitas de todos os serviços anexos; se o caixa for elaborado em livros distintos, será exigido o envio de uma cópia de cada natureza (registral e notarial).</list>
<list><loc_106><loc_464><loc_674><loc_489>6. Deverão constar na receita bruta os valores repassados pelo SINOREG-SP referentes à compensação dos atos gratuitos praticados.</list>
<list><loc_106><loc_506><loc_674><loc_561>7. Ocálculo da suplementação é feito da seguinte forma: somam-se a receita bruta da serventia mais o repasse do valor dos atos gratuitos. Caso o valor não atinja a receita mínima de treze salários, subtraia o valor obtido na soma da receita bruta; o resultado desse cálculo será o valor a ser complementado pelo SINOREG-SP.</list>
<text><loc_106><loc_578><loc_158><loc_590>Exemplo:</text>
<text><loc_106><loc_607><loc_412><loc_633>Receita + Atos gratuitos = total 13 salários mínimos - total = VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO</text>
</doctag>
|
<doctag>
<header><loc_667><loc_48><loc_674><loc_61>8</header>
<section_header_level_1><loc_106><loc_110><loc_674><loc_151>3. Pagamento da Suplementação da receita bruta mínima das Serventias Deficitárias</section_header_level_1>
<text><loc_106><loc_173><loc_673><loc_198>Deficitária é aquela serventia cuja receita bruta não atingir o equivalente a 13 (treze) salários mínimos mensais.</text>
<list><loc_106><loc_216><loc_674><loc_259>1. Deverá ser encaminhada cópia do livro caixa onde deve constar o movimento mensal da serventia balancete mensal demonstrativo de forma nítida, ou seja, de forma legível e sem ( rasuras ou emendas ), agilizando assim, o processo de conferência.</list>
<list><loc_106><loc_277><loc_674><loc_302>2. Visto original do juiz no livro diário (balancete mensal); caso o juiz assine somente o livro diário, serão aceitas cópias vistadas com autenticação.</list>
<list><loc_106><loc_320><loc_674><loc_345>3. Os dados no balancete devem estar completos, contendo as informações do 1° ao último dia do mês, mesmo que não haja movimento.</list>
<list><loc_106><loc_363><loc_673><loc_388>4. Deverá ser colocado carimbo de identificação do cartório em todas as folhas que compõe o balancete mensal.</list>
<list><loc_106><loc_406><loc_673><loc_446>5. Deverá constar na receita bruta da serventia o recebimento de emolumentos, somando todas as receitas de todos os serviços anexos; se o caixa for elaborado em livros distintos, será exigido o envio de uma cópia de cada natureza (registral e notarial).</list>
<list><loc_106><loc_464><loc_674><loc_489>6. Deverão constar na receita bruta os valores repassados pelo SINOREG-SP referentes à compensação dos atos gratuitos praticados.</list>
<list><loc_106><loc_506><loc_674><loc_561>7. Ocálculo da suplementação é feito da seguinte forma: somam-se a receita bruta da serventia mais o repasse do valor dos atos gratuitos. Caso o valor não atinja a receita mínima de treze salários, subtraia o valor obtido na soma da receita bruta; o resultado desse cálculo será o valor a ser complementado pelo SINOREG-SP.</list>
<text><loc_106><loc_578><loc_158><loc_590>Exemplo:</text>
<text><loc_106><loc_607><loc_412><loc_633>Receita + Atos gratuitos = total 13 salários mínimos - total = VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO</text>
</doctag>
|
8
3. Pagamento da Suplementação da receita bruta mínima das Serventias Deficitárias
Deficitária é aquela serventia cuja receita bruta não atingir o equivalente a 13 (treze) salários mínimos mensais.
1. Deverá ser encaminhada cópia do livro caixa onde deve constar o movimento mensal da serventia balancete mensal demonstrativo de forma nítida, ou seja, de forma legível e sem ( rasuras ou emendas ), agilizando assim, o processo de conferência.
2. Visto original do juiz no livro diário (balancete mensal); caso o juiz assine somente o livro diário, serão aceitas cópias vistadas com autenticação.
3. Os dados no balancete devem estar completos, contendo as informações do 1° ao último dia do mês, mesmo que não haja movimento.
4. Deverá ser colocado carimbo de identificação do cartório em todas as folhas que compõe o balancete mensal.
5. Deverá constar na receita bruta da serventia o recebimento de emolumentos, somando todas as receitas de todos os serviços anexos; se o caixa for elaborado em livros distintos, será exigido o envio de uma cópia de cada natureza (registral e notarial).
6. Deverão constar na receita bruta os valores repassados pelo SINOREG-SP referentes à compensação dos atos gratuitos praticados.
7. Ocálculo da suplementação é feito da seguinte forma: somam-se a receita bruta da serventia mais o repasse do valor dos atos gratuitos. Caso o valor não atinja a receita mínima de treze salários, subtraia o valor obtido na soma da receita bruta; o resultado desse cálculo será o valor a ser complementado pelo SINOREG-SP.
Exemplo:
Receita + Atos gratuitos = total 13 salários mínimos - total = VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO
|
pt
| 0.980644
| 12
|
|
doc_0001a1af68d3048c72dadbdde733362f7a48c2b8_p00009
|
<doctag>
<header><loc_667><loc_48><loc_674><loc_61>9</header>
<section_header_level_1><loc_106><loc_110><loc_302><loc_128>4. Itens Importantes:</section_header_level_1>
<text><loc_106><loc_150><loc_674><loc_190>Otitular do cartório deve manter sempre atualizados seus dados junto ao Sinoreg-SP, pois é de fundamental importância para efeito de pagamento e/ou esclarecimento de dúvidas (endereço de correspondência, endereço de e-mail, telefone, dados bancários, etc.).</text>
<section_header_level_6><loc_106><loc_207><loc_673><loc_233>Para o recebimento no dia 20, a planilha dos atos gratuitos deverá ser protocolada na sede do SINOREG-SP até o 5° dia útil do mês.</section_header_level_6>
<section_header_level_6><loc_106><loc_251><loc_674><loc_276>A planilha que for protocolada após o 5° dia útil terá sua compensação no último dia útil do mês da entrega da mesma, na sede do SINOREG-SP.</section_header_level_6>
<section_header_level_6><loc_106><loc_294><loc_674><loc_319>As planilhas com mais de 60 dias de atraso ao mês de referência poderão ser compensadas após análise da Comissão Gestora.</section_header_level_6>
<section_header_level_6><loc_106><loc_337><loc_673><loc_363>Organizar os documentos comprobatórios seguindo a mesma ordem dos itens da planilha (agrupá-los de acordo com o item a que se referem).</section_header_level_6>
<section_header_level_6><loc_106><loc_380><loc_673><loc_406>Não esquecer de assinar a planilha e solicitar o visto do Juiz Corregedor e identificar as assinaturas.</section_header_level_6>
<section_header_level_6><loc_106><loc_423><loc_674><loc_449>Os pedidos por e-mail sobre glosas devem ser solicitados através do endereço eletrônico [email protected], do dia 20 até o último dia de cada mês.</section_header_level_6>
<text><loc_106><loc_466><loc_673><loc_492>O pagamento dos Atos gratuitos (repasse) somente será efetuado para as serventias que estiverem rigorosa e comprovadamente em dia com os recolhimentos ao Fundo de Custeio.</text>
<text><loc_106><loc_510><loc_674><loc_564>Para as serventias inadimplentes ou em atraso com os recolhimentos, o repasse ou pagamento dos atos gratuitos está condicionado à regularização da pendência. O valor do recolhimento será acrescido dos encargos previstos na legislação pertinente, e o repasse será efetuado somente no mês seguinte ao da regularização.</text>
<text><loc_106><loc_581><loc_674><loc_636>As divergências e/ou erros no preenchimento das planilhas e balancetes, bem como nos documentos comprobatórios, poderão ser regularizados impreterivelmente até o dia 18 de cada mês, no SINOREG-SP. Após esta data, o repasse poderá ser efetuado no último dia do mês subseqüente da realização do ato gratuito.</text>
<text><loc_106><loc_653><loc_674><loc_693>Balancetes: devem ser elaborados de forma bem legível, emespecial os números componentes. As cópias reprográficas (Xérox) deverão ser legíveis. Os balancetes devem ser identificados, ou seja, constando o nome da serventia, de forma legível.</text>
<section_header_level_3><loc_106><loc_711><loc_603><loc_725>Estes procedimentos agilizarão a conferência e o respectivo repasse.</section_header_level_3>
<text><loc_106><loc_743><loc_674><loc_797>Complemento dos procedimentos acima alinhados: Aos titulares ou designados para responder pelo expediente dos Cartórios do Registro Civil das Pessoas Naturais e Registro Civil das Pessoas Naturais e Anexos sugerimos seja efetuada consulta às matérias pertinentes abaixo indicadas.</text>
<text><loc_106><loc_814><loc_673><loc_840>Provimento CG nº. 8/2000 de 21.02.2000 - CG nº. 8/2000 de 21.02.2000 - Dispõe acerca do modelo de Planilha demonstrativa dos atos gratuitos praticados, elaborado pelo SINOREG-SP (Modelo Padronizado).</text>
<text><loc_106><loc_858><loc_673><loc_898>Comunicado CG nº. 608/2004 CG nº. 608/2004 - Estabelece o rigor na análise da solicitação de Casamento Comunitário em ano de eleição, e utilização para fins políticos e/ou com indícios de conotação política, em qualquer época da realização do evento.</text>
<text><loc_106><loc_915><loc_674><loc_970>Comunicado CG nº. 935/2005 - Modificado emparte pelo Parecer 47/2007-E (21/02/2007) CG nº. 935/2005 - Modificado emparte pelo Parecer 47/2007-E (21/02/2007) - Dispõe acerca da manifestação do SINOREG-SP sobre a disponibilidade financeira para o ressarcimento dos pedidos de celebração de casamento comunitário, passando a ser incumbência dos oficiais o envio de pedido ao SINOREG-SP, e, com a resposta, remetê-lo ao Juiz Corregedor Permanente para a</text>
</doctag>
|
<doctag>
<header><loc_667><loc_48><loc_674><loc_61>9</header>
<section_header_level_1><loc_106><loc_110><loc_302><loc_128>4. Itens Importantes:</section_header_level_1>
<text><loc_106><loc_150><loc_674><loc_190>Otitular do cartório deve manter sempre atualizados seus dados junto ao Sinoreg-SP, pois é de fundamental importância para efeito de pagamento e/ou esclarecimento de dúvidas (endereço de correspondência, endereço de e-mail, telefone, dados bancários, etc.).</text>
<section_header_level_6><loc_106><loc_207><loc_673><loc_233>Para o recebimento no dia 20, a planilha dos atos gratuitos deverá ser protocolada na sede do SINOREG-SP até o 5° dia útil do mês.</section_header_level_6>
<section_header_level_6><loc_106><loc_251><loc_674><loc_276>A planilha que for protocolada após o 5° dia útil terá sua compensação no último dia útil do mês da entrega da mesma, na sede do SINOREG-SP.</section_header_level_6>
<section_header_level_6><loc_106><loc_294><loc_674><loc_319>As planilhas com mais de 60 dias de atraso ao mês de referência poderão ser compensadas após análise da Comissão Gestora.</section_header_level_6>
<section_header_level_6><loc_106><loc_337><loc_673><loc_363>Organizar os documentos comprobatórios seguindo a mesma ordem dos itens da planilha (agrupá-los de acordo com o item a que se referem).</section_header_level_6>
<section_header_level_6><loc_106><loc_380><loc_673><loc_406>Não esquecer de assinar a planilha e solicitar o visto do Juiz Corregedor e identificar as assinaturas.</section_header_level_6>
<section_header_level_6><loc_106><loc_423><loc_674><loc_449>Os pedidos por e-mail sobre glosas devem ser solicitados através do endereço eletrônico [email protected], do dia 20 até o último dia de cada mês.</section_header_level_6>
<text><loc_106><loc_466><loc_673><loc_492>O pagamento dos Atos gratuitos (repasse) somente será efetuado para as serventias que estiverem rigorosa e comprovadamente em dia com os recolhimentos ao Fundo de Custeio.</text>
<text><loc_106><loc_510><loc_674><loc_564>Para as serventias inadimplentes ou em atraso com os recolhimentos, o repasse ou pagamento dos atos gratuitos está condicionado à regularização da pendência. O valor do recolhimento será acrescido dos encargos previstos na legislação pertinente, e o repasse será efetuado somente no mês seguinte ao da regularização.</text>
<text><loc_106><loc_581><loc_674><loc_636>As divergências e/ou erros no preenchimento das planilhas e balancetes, bem como nos documentos comprobatórios, poderão ser regularizados impreterivelmente até o dia 18 de cada mês, no SINOREG-SP. Após esta data, o repasse poderá ser efetuado no último dia do mês subseqüente da realização do ato gratuito.</text>
<text><loc_106><loc_653><loc_674><loc_693>Balancetes: devem ser elaborados de forma bem legível, emespecial os números componentes. As cópias reprográficas (Xérox) deverão ser legíveis. Os balancetes devem ser identificados, ou seja, constando o nome da serventia, de forma legível.</text>
<section_header_level_3><loc_106><loc_711><loc_603><loc_725>Estes procedimentos agilizarão a conferência e o respectivo repasse.</section_header_level_3>
<text><loc_106><loc_743><loc_674><loc_797>Complemento dos procedimentos acima alinhados: Aos titulares ou designados para responder pelo expediente dos Cartórios do Registro Civil das Pessoas Naturais e Registro Civil das Pessoas Naturais e Anexos sugerimos seja efetuada consulta às matérias pertinentes abaixo indicadas.</text>
<text><loc_106><loc_814><loc_673><loc_840>Provimento CG nº. 8/2000 de 21.02.2000 - CG nº. 8/2000 de 21.02.2000 - Dispõe acerca do modelo de Planilha demonstrativa dos atos gratuitos praticados, elaborado pelo SINOREG-SP (Modelo Padronizado).</text>
<text><loc_106><loc_858><loc_673><loc_898>Comunicado CG nº. 608/2004 CG nº. 608/2004 - Estabelece o rigor na análise da solicitação de Casamento Comunitário em ano de eleição, e utilização para fins políticos e/ou com indícios de conotação política, em qualquer época da realização do evento.</text>
<text><loc_106><loc_915><loc_674><loc_970>Comunicado CG nº. 935/2005 - Modificado emparte pelo Parecer 47/2007-E (21/02/2007) CG nº. 935/2005 - Modificado emparte pelo Parecer 47/2007-E (21/02/2007) - Dispõe acerca da manifestação do SINOREG-SP sobre a disponibilidade financeira para o ressarcimento dos pedidos de celebração de casamento comunitário, passando a ser incumbência dos oficiais o envio de pedido ao SINOREG-SP, e, com a resposta, remetê-lo ao Juiz Corregedor Permanente para a</text>
</doctag>
|
9
4. Itens Importantes:
Otitular do cartório deve manter sempre atualizados seus dados junto ao Sinoreg-SP, pois é de fundamental importância para efeito de pagamento e/ou esclarecimento de dúvidas (endereço de correspondência, endereço de e-mail, telefone, dados bancários, etc.).
Para o recebimento no dia 20, a planilha dos atos gratuitos deverá ser protocolada na sede do SINOREG-SP até o 5° dia útil do mês.
A planilha que for protocolada após o 5° dia útil terá sua compensação no último dia útil do mês da entrega da mesma, na sede do SINOREG-SP.
As planilhas com mais de 60 dias de atraso ao mês de referência poderão ser compensadas após análise da Comissão Gestora.
Organizar os documentos comprobatórios seguindo a mesma ordem dos itens da planilha (agrupá-los de acordo com o item a que se referem).
Não esquecer de assinar a planilha e solicitar o visto do Juiz Corregedor e identificar as assinaturas.
Os pedidos por e-mail sobre glosas devem ser solicitados através do endereço eletrônico [email protected], do dia 20 até o último dia de cada mês.
O pagamento dos Atos gratuitos (repasse) somente será efetuado para as serventias que estiverem rigorosa e comprovadamente em dia com os recolhimentos ao Fundo de Custeio.
Para as serventias inadimplentes ou em atraso com os recolhimentos, o repasse ou pagamento dos atos gratuitos está condicionado à regularização da pendência. O valor do recolhimento será acrescido dos encargos previstos na legislação pertinente, e o repasse será efetuado somente no mês seguinte ao da regularização.
As divergências e/ou erros no preenchimento das planilhas e balancetes, bem como nos documentos comprobatórios, poderão ser regularizados impreterivelmente até o dia 18 de cada mês, no SINOREG-SP. Após esta data, o repasse poderá ser efetuado no último dia do mês subseqüente da realização do ato gratuito.
Balancetes: devem ser elaborados de forma bem legível, emespecial os números componentes. As cópias reprográficas (Xérox) deverão ser legíveis. Os balancetes devem ser identificados, ou seja, constando o nome da serventia, de forma legível.
Estes procedimentos agilizarão a conferência e o respectivo repasse.
Complemento dos procedimentos acima alinhados: Aos titulares ou designados para responder pelo expediente dos Cartórios do Registro Civil das Pessoas Naturais e Registro Civil das Pessoas Naturais e Anexos sugerimos seja efetuada consulta às matérias pertinentes abaixo indicadas.
Provimento CG nº. 8/2000 de 21.02.2000 - CG nº. 8/2000 de 21.02.2000 - Dispõe acerca do modelo de Planilha demonstrativa dos atos gratuitos praticados, elaborado pelo SINOREG-SP (Modelo Padronizado).
Comunicado CG nº. 608/2004 CG nº. 608/2004 - Estabelece o rigor na análise da solicitação de Casamento Comunitário em ano de eleição, e utilização para fins políticos e/ou com indícios de conotação política, em qualquer época da realização do evento.
Comunicado CG nº. 935/2005 - Modificado emparte pelo Parecer 47/2007-E (21/02/2007) CG nº. 935/2005 - Modificado emparte pelo Parecer 47/2007-E (21/02/2007) - Dispõe acerca da manifestação do SINOREG-SP sobre a disponibilidade financeira para o ressarcimento dos pedidos de celebração de casamento comunitário, passando a ser incumbência dos oficiais o envio de pedido ao SINOREG-SP, e, com a resposta, remetê-lo ao Juiz Corregedor Permanente para a
|
pt
| 0.963444
| 24
|
|
doc_0001a1af68d3048c72dadbdde733362f7a48c2b8_p00010
|
<doctag>
<header><loc_659><loc_48><loc_674><loc_61>10</header>
<text><loc_106><loc_109><loc_674><loc_149>decisão. O encaminhamento do pedido ao SINOREG-SP deve ocorrer, com antecedência de até 60 (sessenta) dias da realização do evento, indicando a quantidade de casais contraentes, a data e o local da celebração.</text>
<text><loc_106><loc_166><loc_674><loc_206>Comunicado CG nº. 269/2007 CG nº. 269/2007 - Estabelece o limite de Casamento Comunitário em até 300 casais por mês, além dos realizados nas serventias em caráter gratuito. NOTA: 300 (trezentos) casais por mês é a soma de casamentos de todas as serventias do Estado de São Paulo.</text>
</doctag>
|
<doctag>
<header><loc_659><loc_48><loc_674><loc_61>10</header>
<text><loc_106><loc_109><loc_674><loc_149>decisão. O encaminhamento do pedido ao SINOREG-SP deve ocorrer, com antecedência de até 60 (sessenta) dias da realização do evento, indicando a quantidade de casais contraentes, a data e o local da celebração.</text>
<text><loc_106><loc_166><loc_674><loc_206>Comunicado CG nº. 269/2007 CG nº. 269/2007 - Estabelece o limite de Casamento Comunitário em até 300 casais por mês, além dos realizados nas serventias em caráter gratuito. NOTA: 300 (trezentos) casais por mês é a soma de casamentos de todas as serventias do Estado de São Paulo.</text>
</doctag>
|
10
decisão. O encaminhamento do pedido ao SINOREG-SP deve ocorrer, com antecedência de até 60 (sessenta) dias da realização do evento, indicando a quantidade de casais contraentes, a data e o local da celebração.
Comunicado CG nº. 269/2007 CG nº. 269/2007 - Estabelece o limite de Casamento Comunitário em até 300 casais por mês, além dos realizados nas serventias em caráter gratuito. NOTA: 300 (trezentos) casais por mês é a soma de casamentos de todas as serventias do Estado de São Paulo.
|
pt
| 0.981395
| 4
|
|
doc_0001a1af68d3048c72dadbdde733362f7a48c2b8_p00011
|
<doctag>
<section_header_level_5><loc_114><loc_900><loc_630><loc_913>SINDICATO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO</section_header_level_5>
<text><loc_127><loc_916><loc_653><loc_941>Largo São Francisco, 34 • 8º andar • Cep 01005 - 010 • Telefax: (11) 3106.6946 • São Paulo/SP www.sinoregsp.org.br • e -mail: [email protected]</text>
</doctag>
|
<doctag>
<section_header_level_5><loc_114><loc_900><loc_630><loc_913>SINDICATO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO</section_header_level_5>
<text><loc_127><loc_916><loc_653><loc_941>Largo São Francisco, 34 • 8º andar • Cep 01005 - 010 • Telefax: (11) 3106.6946 • São Paulo/SP www.sinoregsp.org.br • e -mail: [email protected]</text>
</doctag>
|
SINDICATO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO
Largo São Francisco, 34 • 8º andar • Cep 01005 - 010 • Telefax: (11) 3106.6946 • São Paulo/SP www.sinoregsp.org.br • e -mail: [email protected]
|
pt
| 0.717921
| 2
|
|
doc_0002257d42b03753e8f49e410bcb051fd09c1ac7_p00001
|
<doctag>
<section_header_level_1><loc_112><loc_93><loc_382><loc_140>Основна школа 'Слободан Бајић Паја' Фрушкогорска бб 22000 Сремска Митровица</section_header_level_1>
<section_header_level_1><loc_112><loc_163><loc_233><loc_192>Број: 27/7-3 06.03.2017 . године</section_header_level_1>
<text><loc_112><loc_214><loc_652><loc_331>На основу члана 31. 39. 40. и 61 . Закона о јавним набавкама ('Службени гласник РС' бр. 124/2012, 14/2015 и 68/2015), члана 6. Правилника о обавезним елементима конкурсне документације у поступцима јавних набавки и начину доказивања испуњености услова ('Службени гласник РС' 86/2015 ) и Одлуке о покретању поступка јавне набавке број 27/3-3 од 06.03.2017 . године, Комисија за јавну набавку образована Решењем број 27/4-3 од 06.03.2017 . године , у поступку јавне набавке мале вредности упућује</text>
<section_header_level_1><loc_127><loc_352><loc_637><loc_434>ПОЗИВ ЗА ПОДНОШЕЊЕПОНУДА У ПОСТУПКУ ЈАВНЕ НАБАВКЕ МАЛЕВРЕДНОСТИ БРОЈ 03/17 РАДИ ЗАКЉУЧЕЊА ОКВИРНОГ СПОРАЗУМА ЗА НАБАВКУ УСЛУГА ОРГАНИЗАЦИЈЕ ИРЕАЛИЗАЦИЈЕ ЕКСКУРЗИЈЕ УЧЕНИКА ОСМОГ РАЗРЕДА</section_header_level_1>
<text><loc_112><loc_456><loc_653><loc_865>Предмет јавне набавке је услуга организације и реализације екскурзије ученика осмог рразреда Основне школе 'Слободан Бајић Паја' ( ознака из ОРН: 63516000 ), у свему према опису услуге односно техничкој спецификацији датој у Конкурсној документацији. Право учешћа у поступку имају сва физичка и правна лица која испуњавају услове из чланова 75 . и 76 . Закона о јавним набавкама и која поседују лиценцу за организацију и реализацију туристичких путовања у земљи и иностранству, у складу са одредбама Закона о туризму ('Службени гласник РС' број 36/2009, 88/2010, 99/2011, 93/2012 и 84/2015 ) , као и додатне услове предвиђене Конкурсном документацијом. Услови које понуђач треба да испуни као и начин на који се доказује њихова испуњеност ближе су одређени Конкурсном документацијом. Заинтересована лица могу преузети Конкурсну документацију на интернет адреси наручиоца http://sbpaja-sm.edu.rs/ или на Порталу јавних набавки. Понуда се сачињава у складу са овим Позивом, а према упутству и захтевима из Конкурсне документације на прописаном обрасцу. Понуда са прилозима мора бити у затвореном коверту са назнаком: ,,Понуда за јавну , примљена и заведена на писарници наручиоца набавку 03/17 - НЕ ОТВАРАТИ' најкасније 15.03.2017. године до 10 часова. На полеђини коверта навести пун назив, адресу, e-mail адресу, телефон, факс и особу за контакт понуђача. Уз понуду понуђачи достављају и доказе о испуњености услова за учешће у поступку, дефинисане Законом и Конкурсном документацијом, који могу бити оригинали, оверене или неоверене фотокопије. Понуда са варијантама није дозвољена. Непотпуне и неблаговремене понуде неће се разматрати.</text>
<footer><loc_645><loc_914><loc_652><loc_927>1</footer>
</doctag>
|
<doctag>
<section_header_level_1><loc_112><loc_93><loc_382><loc_140>Основна школа 'Слободан Бајић Паја' Фрушкогорска бб 22000 Сремска Митровица</section_header_level_1>
<section_header_level_1><loc_112><loc_163><loc_233><loc_192>Број: 27/7-3 06.03.2017 . године</section_header_level_1>
<text><loc_112><loc_214><loc_652><loc_331>На основу члана 31. 39. 40. и 61 . Закона о јавним набавкама ('Службени гласник РС' бр. 124/2012, 14/2015 и 68/2015), члана 6. Правилника о обавезним елементима конкурсне документације у поступцима јавних набавки и начину доказивања испуњености услова ('Службени гласник РС' 86/2015 ) и Одлуке о покретању поступка јавне набавке број 27/3-3 од 06.03.2017 . године, Комисија за јавну набавку образована Решењем број 27/4-3 од 06.03.2017 . године , у поступку јавне набавке мале вредности упућује</text>
<section_header_level_1><loc_127><loc_352><loc_637><loc_434>ПОЗИВ ЗА ПОДНОШЕЊЕПОНУДА У ПОСТУПКУ ЈАВНЕ НАБАВКЕ МАЛЕВРЕДНОСТИ БРОЈ 03/17 РАДИ ЗАКЉУЧЕЊА ОКВИРНОГ СПОРАЗУМА ЗА НАБАВКУ УСЛУГА ОРГАНИЗАЦИЈЕ ИРЕАЛИЗАЦИЈЕ ЕКСКУРЗИЈЕ УЧЕНИКА ОСМОГ РАЗРЕДА</section_header_level_1>
<text><loc_112><loc_456><loc_653><loc_865>Предмет јавне набавке је услуга организације и реализације екскурзије ученика осмог рразреда Основне школе 'Слободан Бајић Паја' ( ознака из ОРН: 63516000 ), у свему према опису услуге односно техничкој спецификацији датој у Конкурсној документацији. Право учешћа у поступку имају сва физичка и правна лица која испуњавају услове из чланова 75 . и 76 . Закона о јавним набавкама и која поседују лиценцу за организацију и реализацију туристичких путовања у земљи и иностранству, у складу са одредбама Закона о туризму ('Службени гласник РС' број 36/2009, 88/2010, 99/2011, 93/2012 и 84/2015 ) , као и додатне услове предвиђене Конкурсном документацијом. Услови које понуђач треба да испуни као и начин на који се доказује њихова испуњеност ближе су одређени Конкурсном документацијом. Заинтересована лица могу преузети Конкурсну документацију на интернет адреси наручиоца http://sbpaja-sm.edu.rs/ или на Порталу јавних набавки. Понуда се сачињава у складу са овим Позивом, а према упутству и захтевима из Конкурсне документације на прописаном обрасцу. Понуда са прилозима мора бити у затвореном коверту са назнаком: ,,Понуда за јавну , примљена и заведена на писарници наручиоца набавку 03/17 - НЕ ОТВАРАТИ' најкасније 15.03.2017. године до 10 часова. На полеђини коверта навести пун назив, адресу, e-mail адресу, телефон, факс и особу за контакт понуђача. Уз понуду понуђачи достављају и доказе о испуњености услова за учешће у поступку, дефинисане Законом и Конкурсном документацијом, који могу бити оригинали, оверене или неоверене фотокопије. Понуда са варијантама није дозвољена. Непотпуне и неблаговремене понуде неће се разматрати.</text>
<footer><loc_645><loc_914><loc_652><loc_927>1</footer>
</doctag>
|
Основна школа 'Слободан Бајић Паја' Фрушкогорска бб 22000 Сремска Митровица
Број: 27/7-3 06.03.2017 . године
На основу члана 31. 39. 40. и 61 . Закона о јавним набавкама ('Службени гласник РС' бр. 124/2012, 14/2015 и 68/2015), члана 6. Правилника о обавезним елементима конкурсне документације у поступцима јавних набавки и начину доказивања испуњености услова ('Службени гласник РС' 86/2015 ) и Одлуке о покретању поступка јавне набавке број 27/3-3 од 06.03.2017 . године, Комисија за јавну набавку образована Решењем број 27/4-3 од 06.03.2017 . године , у поступку јавне набавке мале вредности упућује
ПОЗИВ ЗА ПОДНОШЕЊЕПОНУДА У ПОСТУПКУ ЈАВНЕ НАБАВКЕ МАЛЕВРЕДНОСТИ БРОЈ 03/17 РАДИ ЗАКЉУЧЕЊА ОКВИРНОГ СПОРАЗУМА ЗА НАБАВКУ УСЛУГА ОРГАНИЗАЦИЈЕ ИРЕАЛИЗАЦИЈЕ ЕКСКУРЗИЈЕ УЧЕНИКА ОСМОГ РАЗРЕДА
Предмет јавне набавке је услуга организације и реализације екскурзије ученика осмог рразреда Основне школе 'Слободан Бајић Паја' ( ознака из ОРН: 63516000 ), у свему према опису услуге односно техничкој спецификацији датој у Конкурсној документацији. Право учешћа у поступку имају сва физичка и правна лица која испуњавају услове из чланова 75 . и 76 . Закона о јавним набавкама и која поседују лиценцу за организацију и реализацију туристичких путовања у земљи и иностранству, у складу са одредбама Закона о туризму ('Службени гласник РС' број 36/2009, 88/2010, 99/2011, 93/2012 и 84/2015 ) , као и додатне услове предвиђене Конкурсном документацијом. Услови које понуђач треба да испуни као и начин на који се доказује њихова испуњеност ближе су одређени Конкурсном документацијом. Заинтересована лица могу преузети Конкурсну документацију на интернет адреси наручиоца http://sbpaja-sm.edu.rs/ или на Порталу јавних набавки. Понуда се сачињава у складу са овим Позивом, а према упутству и захтевима из Конкурсне документације на прописаном обрасцу. Понуда са прилозима мора бити у затвореном коверту са назнаком: ,,Понуда за јавну , примљена и заведена на писарници наручиоца набавку 03/17 - НЕ ОТВАРАТИ' најкасније 15.03.2017. године до 10 часова. На полеђини коверта навести пун назив, адресу, e-mail адресу, телефон, факс и особу за контакт понуђача. Уз понуду понуђачи достављају и доказе о испуњености услова за учешће у поступку, дефинисане Законом и Конкурсном документацијом, који могу бити оригинали, оверене или неоверене фотокопије. Понуда са варијантама није дозвољена. Непотпуне и неблаговремене понуде неће се разматрати.
1
|
sr
| 0.994749
| 22
|
|
doc_0002257d42b03753e8f49e410bcb051fd09c1ac7_p00002
|
<doctag>
<text><loc_112><loc_93><loc_652><loc_503>Напомена: понуђач подноси понуду путем поште, без обзира да Напомена: понуђач подноси понуду путем поште, без обзира да ли је послао понуду обичном, препорученом пошиљком или путем брзе поште, , односно да релевантна је једино чињеница када је наручилац понуду примио ли је наручилац примио понуду пре истека рока за подношење понуда (у којој ситуацији ће понуда бити благовремена), те није релевантан моменат када је . понуђач послао понуду Јавно отварање понуда извршиће се комисијски у 10.30 часова, последњег дана рока, тј. 15.03.2017. године у просторијама наручиоца, у улици Фрушкогорска бб , 22000 Сремска Митровица . Активно учешће у поступку отварања понуда могу имати представници понуђача који имају овлашћења за присуство отварању понуда. Одлука о закључењу оквирног споразума биће донета под условима из члана 107. Закона, применом критеријума 'најнижа понуђена цена' , у року од десет дана од дана јавног отварања. Реализација услуга вршиће се према захтевима садржаним у Конкурсној документацији. Оквирни споразум се склапа одмах по стицању законских услова. Додатне информације могу се добити сваког радног дана од 9 - 16 часова на адреси наручиоца , или путем e-mail адресе [email protected]. Наручилац ће обезбедити пријем захтева за додатним информацијама или појашњењима конкурсне документације радним данима од 9 до 16 часова на својој адреси, односно путем наведене електронске поште. Уколико је захтев достављен наручиоцу ван наведеног времена, као дан пријема захтева узеће се први наредни радни дан.</text>
<footer><loc_645><loc_914><loc_652><loc_927>2</footer>
</doctag>
|
<doctag>
<text><loc_112><loc_93><loc_652><loc_503>Напомена: понуђач подноси понуду путем поште, без обзира да Напомена: понуђач подноси понуду путем поште, без обзира да ли је послао понуду обичном, препорученом пошиљком или путем брзе поште, , односно да релевантна је једино чињеница када је наручилац понуду примио ли је наручилац примио понуду пре истека рока за подношење понуда (у којој ситуацији ће понуда бити благовремена), те није релевантан моменат када је . понуђач послао понуду Јавно отварање понуда извршиће се комисијски у 10.30 часова, последњег дана рока, тј. 15.03.2017. године у просторијама наручиоца, у улици Фрушкогорска бб , 22000 Сремска Митровица . Активно учешће у поступку отварања понуда могу имати представници понуђача који имају овлашћења за присуство отварању понуда. Одлука о закључењу оквирног споразума биће донета под условима из члана 107. Закона, применом критеријума 'најнижа понуђена цена' , у року од десет дана од дана јавног отварања. Реализација услуга вршиће се према захтевима садржаним у Конкурсној документацији. Оквирни споразум се склапа одмах по стицању законских услова. Додатне информације могу се добити сваког радног дана од 9 - 16 часова на адреси наручиоца , или путем e-mail адресе [email protected]. Наручилац ће обезбедити пријем захтева за додатним информацијама или појашњењима конкурсне документације радним данима од 9 до 16 часова на својој адреси, односно путем наведене електронске поште. Уколико је захтев достављен наручиоцу ван наведеног времена, као дан пријема захтева узеће се први наредни радни дан.</text>
<footer><loc_645><loc_914><loc_652><loc_927>2</footer>
</doctag>
|
Напомена: понуђач подноси понуду путем поште, без обзира да Напомена: понуђач подноси понуду путем поште, без обзира да ли је послао понуду обичном, препорученом пошиљком или путем брзе поште, , односно да релевантна је једино чињеница када је наручилац понуду примио ли је наручилац примио понуду пре истека рока за подношење понуда (у којој ситуацији ће понуда бити благовремена), те није релевантан моменат када је . понуђач послао понуду Јавно отварање понуда извршиће се комисијски у 10.30 часова, последњег дана рока, тј. 15.03.2017. године у просторијама наручиоца, у улици Фрушкогорска бб , 22000 Сремска Митровица . Активно учешће у поступку отварања понуда могу имати представници понуђача који имају овлашћења за присуство отварању понуда. Одлука о закључењу оквирног споразума биће донета под условима из члана 107. Закона, применом критеријума 'најнижа понуђена цена' , у року од десет дана од дана јавног отварања. Реализација услуга вршиће се према захтевима садржаним у Конкурсној документацији. Оквирни споразум се склапа одмах по стицању законских услова. Додатне информације могу се добити сваког радног дана од 9 - 16 часова на адреси наручиоца , или путем e-mail адресе [email protected]. Наручилац ће обезбедити пријем захтева за додатним информацијама или појашњењима конкурсне документације радним данима од 9 до 16 часова на својој адреси, односно путем наведене електронске поште. Уколико је захтев достављен наручиоцу ван наведеног времена, као дан пријема захтева узеће се први наредни радни дан.
2
|
sr
| 0.997697
| 2
|
|
doc_00024627aa065261a1f7b5f4bd243c26d043b233_p00001
|
<doctag>
<section_header_level_1><loc_157><loc_66><loc_547><loc_154>Course Syllabus for Taxation of Gratuitous Transfers (LL.M.) LAW 7623 Section 5182 Fall Semester 2020 Class meeting times: Monday and Tuesday, 1:00 PM - 2:25 PM</section_header_level_1>
<text><loc_82><loc_187><loc_588><loc_276>Professor: Dennis Calfee Office: 315 Holland Hall Phone: 352-273-0911 Email: [email protected] Office Hours: Wednesday 3:00 PM - 5:00 PM. All office hours are via Zoom this semester due to the pandemic. You can contact me via phone or email.</text>
<section_header_level_2><loc_88><loc_313><loc_445><loc_326>Required and Recommended Textbooks and Other Course Materials:</section_header_level_2>
<text><loc_88><loc_337><loc_586><loc_373>Federal Federal Estate and Gift Taxation, 9 Student Edition with 2020 Cumulative Supplement Stephens, Maxfield, Lind &Calfee (Thomson Reuters/WG&L)</text>
<text><loc_88><loc_394><loc_592><loc_430>Federal Federal Estate and Gift Taxation, 9 Edition Revised Study Problems 2020 Edition Stephens, Lind & Calfee (Thomson Reuters/WG&L)</text>
<text><loc_88><loc_451><loc_422><loc_463>Federal Estate and Gift Taxes: Code and Regulations, 2020 edition</text>
<section_header_level_2><loc_88><loc_482><loc_185><loc_494>Course Objectives:</section_header_level_2>
<text><loc_88><loc_499><loc_508><loc_512>To learn the fundamentals of the Gift Estate &Generation Skipping Transfer Taxes.</text>
<section_header_level_2><loc_88><loc_530><loc_192><loc_542>Learning Outcomes:</section_header_level_2>
<text><loc_88><loc_545><loc_610><loc_588>Upon completion of the course, students should have an understanding of federal estate, gift and generation-skipping transfer tax provisions sufficient to enable them to practice in this area of taxation and pursue advanced courses which rely upon and understanding the transfer tax provisions.</text>
<section_header_level_2><loc_88><loc_606><loc_365><loc_618>Topical Outline of Subjects to be Covered (Tentative):</section_header_level_2>
<text><loc_88><loc_623><loc_591><loc_706>The Federal Transfer Tax System and the Transfer Tax Base Computation of Tax Valuation of Transfer Estate Tax Base Gross Estate Deductions Estate Tax Credits Federal Gift Tax Base Transfers Exclusions Deductions Gift Tax Credit Generation Skipping Transfer Base Generation Skipping Transfer Valuation Computation of GST Tax</text>
<section_header_level_2><loc_88><loc_734><loc_214><loc_746>Class Attendance Policy:</section_header_level_2>
<text><loc_88><loc_751><loc_606><loc_799>Regular class attendance (whether online or in person), participation and preparation are required. Students should notify the professor by email of the reason for any class absence. Online students are required to be on camera.</text>
<section_header_level_2><loc_88><loc_819><loc_243><loc_832>ABA Standard 310/Workload:</section_header_level_2>
<text><loc_88><loc_834><loc_617><loc_862>It is anticipated that you will spend approximately 2 hours out of class preparing for in class assignments for every 1 hour in class</text>
<section_header_level_2><loc_88><loc_880><loc_147><loc_893>Evaluation:</section_header_level_2>
<text><loc_88><loc_898><loc_302><loc_910>The grade will be based on the final exam.</text>
<section_header_level_2><loc_88><loc_930><loc_294><loc_943>Information of UF Law Grading Policies:</section_header_level_2>
<text><loc_88><loc_948><loc_214><loc_960>Grade: Points:</text>
</doctag>
|
<doctag>
<section_header_level_1><loc_157><loc_66><loc_547><loc_154>Course Syllabus for Taxation of Gratuitous Transfers (LL.M.) LAW 7623 Section 5182 Fall Semester 2020 Class meeting times: Monday and Tuesday, 1:00 PM - 2:25 PM</section_header_level_1>
<text><loc_82><loc_187><loc_588><loc_276>Professor: Dennis Calfee Office: 315 Holland Hall Phone: 352-273-0911 Email: [email protected] Office Hours: Wednesday 3:00 PM - 5:00 PM. All office hours are via Zoom this semester due to the pandemic. You can contact me via phone or email.</text>
<section_header_level_2><loc_88><loc_313><loc_445><loc_326>Required and Recommended Textbooks and Other Course Materials:</section_header_level_2>
<text><loc_88><loc_337><loc_586><loc_373>Federal Federal Estate and Gift Taxation, 9 Student Edition with 2020 Cumulative Supplement Stephens, Maxfield, Lind &Calfee (Thomson Reuters/WG&L)</text>
<text><loc_88><loc_394><loc_592><loc_430>Federal Federal Estate and Gift Taxation, 9 Edition Revised Study Problems 2020 Edition Stephens, Lind & Calfee (Thomson Reuters/WG&L)</text>
<text><loc_88><loc_451><loc_422><loc_463>Federal Estate and Gift Taxes: Code and Regulations, 2020 edition</text>
<section_header_level_2><loc_88><loc_482><loc_185><loc_494>Course Objectives:</section_header_level_2>
<text><loc_88><loc_499><loc_508><loc_512>To learn the fundamentals of the Gift Estate &Generation Skipping Transfer Taxes.</text>
<section_header_level_2><loc_88><loc_530><loc_192><loc_542>Learning Outcomes:</section_header_level_2>
<text><loc_88><loc_545><loc_610><loc_588>Upon completion of the course, students should have an understanding of federal estate, gift and generation-skipping transfer tax provisions sufficient to enable them to practice in this area of taxation and pursue advanced courses which rely upon and understanding the transfer tax provisions.</text>
<section_header_level_2><loc_88><loc_606><loc_365><loc_618>Topical Outline of Subjects to be Covered (Tentative):</section_header_level_2>
<text><loc_88><loc_623><loc_591><loc_706>The Federal Transfer Tax System and the Transfer Tax Base Computation of Tax Valuation of Transfer Estate Tax Base Gross Estate Deductions Estate Tax Credits Federal Gift Tax Base Transfers Exclusions Deductions Gift Tax Credit Generation Skipping Transfer Base Generation Skipping Transfer Valuation Computation of GST Tax</text>
<section_header_level_2><loc_88><loc_734><loc_214><loc_746>Class Attendance Policy:</section_header_level_2>
<text><loc_88><loc_751><loc_606><loc_799>Regular class attendance (whether online or in person), participation and preparation are required. Students should notify the professor by email of the reason for any class absence. Online students are required to be on camera.</text>
<section_header_level_2><loc_88><loc_819><loc_243><loc_832>ABA Standard 310/Workload:</section_header_level_2>
<text><loc_88><loc_834><loc_617><loc_862>It is anticipated that you will spend approximately 2 hours out of class preparing for in class assignments for every 1 hour in class</text>
<section_header_level_2><loc_88><loc_880><loc_147><loc_893>Evaluation:</section_header_level_2>
<text><loc_88><loc_898><loc_302><loc_910>The grade will be based on the final exam.</text>
<section_header_level_2><loc_88><loc_930><loc_294><loc_943>Information of UF Law Grading Policies:</section_header_level_2>
<text><loc_88><loc_948><loc_214><loc_960>Grade: Points:</text>
</doctag>
|
Course Syllabus for Taxation of Gratuitous Transfers (LL.M.) LAW 7623 Section 5182 Fall Semester 2020 Class meeting times: Monday and Tuesday, 1:00 PM - 2:25 PM
Professor: Dennis Calfee Office: 315 Holland Hall Phone: 352-273-0911 Email: [email protected] Office Hours: Wednesday 3:00 PM - 5:00 PM. All office hours are via Zoom this semester due to the pandemic. You can contact me via phone or email.
Required and Recommended Textbooks and Other Course Materials:
Federal Federal Estate and Gift Taxation, 9 Student Edition with 2020 Cumulative Supplement Stephens, Maxfield, Lind &Calfee (Thomson Reuters/WG&L)
Federal Federal Estate and Gift Taxation, 9 Edition Revised Study Problems 2020 Edition Stephens, Lind & Calfee (Thomson Reuters/WG&L)
Federal Estate and Gift Taxes: Code and Regulations, 2020 edition
Course Objectives:
To learn the fundamentals of the Gift Estate &Generation Skipping Transfer Taxes.
Learning Outcomes:
Upon completion of the course, students should have an understanding of federal estate, gift and generation-skipping transfer tax provisions sufficient to enable them to practice in this area of taxation and pursue advanced courses which rely upon and understanding the transfer tax provisions.
Topical Outline of Subjects to be Covered (Tentative):
The Federal Transfer Tax System and the Transfer Tax Base Computation of Tax Valuation of Transfer Estate Tax Base Gross Estate Deductions Estate Tax Credits Federal Gift Tax Base Transfers Exclusions Deductions Gift Tax Credit Generation Skipping Transfer Base Generation Skipping Transfer Valuation Computation of GST Tax
Class Attendance Policy:
Regular class attendance (whether online or in person), participation and preparation are required. Students should notify the professor by email of the reason for any class absence. Online students are required to be on camera.
ABA Standard 310/Workload:
It is anticipated that you will spend approximately 2 hours out of class preparing for in class assignments for every 1 hour in class
Evaluation:
The grade will be based on the final exam.
Information of UF Law Grading Policies:
Grade: Points:
|
en
| 0.861841
| 28
|
|
doc_00024627aa065261a1f7b5f4bd243c26d043b233_p00002
|
<doctag>
<list><loc_88><loc_47><loc_251><loc_60>A 4.0 (Excellent)</list>
<text><loc_88><loc_65><loc_202><loc_95>A- 3.67 B+ 3.33</text>
<list><loc_88><loc_100><loc_233><loc_112>B 3.0 (Good)</list>
<text><loc_88><loc_117><loc_264><loc_182>B- 2.67 C+ 2.0 (Satisfactory) C- 1.67 D+ 1.33</text>
<list><loc_88><loc_187><loc_236><loc_200>D 1.00 (Poor)</list>
<text><loc_88><loc_205><loc_202><loc_217>D- 0.67</text>
<list><loc_180><loc_222><loc_246><loc_235>0.00 (Failure)</list>
<text><loc_88><loc_257><loc_493><loc_287>The law school grading policy is available at: http://www.law.ufl.edu/student -affairs/current-students/academic- policies#9 .</text>
<section_header_level_2><loc_88><loc_310><loc_264><loc_322>Policy Related to make-up exams:</section_header_level_2>
<text><loc_88><loc_327><loc_496><loc_357>The law school policy on delay in taking exams can be found at: http://www.law.ufl.edu/student-affairs/current-students/academic-policies#12 .</text>
<section_header_level_2><loc_88><loc_380><loc_186><loc_392>Course evaluation:</section_header_level_2>
<text><loc_88><loc_398><loc_618><loc_502>'Students are expected to provide professional and respectful feedback on the quality of instruction in this course by completing course evaluations online via GatorEvals. Guidance on how to give feedback in a professional and respectful manner is available at https://gatorevals.aa.ufl.edu/students/. Students will be notified when the evaluation period opens, and can complete evaluations through the email they receive from GatorEvals, in their Canvas course menu under GatorEvals, or via https://ufl.bluera.com/ufl/. Summaries of course evaluation results are available to students at https://gatorevals.aa.ufl.edu/public-results/ .'</text>
<section_header_level_2><loc_88><loc_524><loc_443><loc_536>Statement related to accommodations for students with disabilities:</section_header_level_2>
<text><loc_88><loc_545><loc_603><loc_610>Students requesting classroom accommodations must first register with the Office of Disability Resources. The UF Office of Disability Resources will provide documentation to the student who must then provide this documentation to the Law School Office of Student Affairs when requesting accommodation.</text>
<section_header_level_2><loc_88><loc_640><loc_311><loc_653>University Policy on Academic Misconduct:</section_header_level_2>
<text><loc_88><loc_659><loc_607><loc_706>Academic honesty and integrity are fundamental values of the University community. Students should be sure that they understand the UF Student Honor Code at https://sccr.dso.ufl.edu/policies/student- honor-code-student-conduct-code.</text>
<section_header_level_2><loc_88><loc_736><loc_282><loc_749>Netiquette: Communication Courtesy</section_header_level_2>
<text><loc_88><loc_755><loc_577><loc_803>All members of the class are expected to follow rules of common courtesy in all email messages, threaded discussion and chats. http://teach.ufl.edu/wp-content/uploads/2012/08/NetiquetteGuideforOnlineCourses.pdf</text>
<section_header_level_2><loc_88><loc_833><loc_146><loc_845>Disclaimer:</section_header_level_2>
<text><loc_88><loc_854><loc_620><loc_902>This syllabus represents my current plans and objectives. As we go through the semester, those plans may need to change to enhance the class learning opportunity. Such changes, communicated clearly, are not unusual and should be expected.</text>
</doctag>
|
<doctag>
<list><loc_88><loc_47><loc_251><loc_60>A 4.0 (Excellent)</list>
<text><loc_88><loc_65><loc_202><loc_95>A- 3.67 B+ 3.33</text>
<list><loc_88><loc_100><loc_233><loc_112>B 3.0 (Good)</list>
<text><loc_88><loc_117><loc_264><loc_182>B- 2.67 C+ 2.0 (Satisfactory) C- 1.67 D+ 1.33</text>
<list><loc_88><loc_187><loc_236><loc_200>D 1.00 (Poor)</list>
<text><loc_88><loc_205><loc_202><loc_217>D- 0.67</text>
<list><loc_180><loc_222><loc_246><loc_235>0.00 (Failure)</list>
<text><loc_88><loc_257><loc_493><loc_287>The law school grading policy is available at: http://www.law.ufl.edu/student -affairs/current-students/academic- policies#9 .</text>
<section_header_level_2><loc_88><loc_310><loc_264><loc_322>Policy Related to make-up exams:</section_header_level_2>
<text><loc_88><loc_327><loc_496><loc_357>The law school policy on delay in taking exams can be found at: http://www.law.ufl.edu/student-affairs/current-students/academic-policies#12 .</text>
<section_header_level_2><loc_88><loc_380><loc_186><loc_392>Course evaluation:</section_header_level_2>
<text><loc_88><loc_398><loc_618><loc_502>'Students are expected to provide professional and respectful feedback on the quality of instruction in this course by completing course evaluations online via GatorEvals. Guidance on how to give feedback in a professional and respectful manner is available at https://gatorevals.aa.ufl.edu/students/. Students will be notified when the evaluation period opens, and can complete evaluations through the email they receive from GatorEvals, in their Canvas course menu under GatorEvals, or via https://ufl.bluera.com/ufl/. Summaries of course evaluation results are available to students at https://gatorevals.aa.ufl.edu/public-results/ .'</text>
<section_header_level_2><loc_88><loc_524><loc_443><loc_536>Statement related to accommodations for students with disabilities:</section_header_level_2>
<text><loc_88><loc_545><loc_603><loc_610>Students requesting classroom accommodations must first register with the Office of Disability Resources. The UF Office of Disability Resources will provide documentation to the student who must then provide this documentation to the Law School Office of Student Affairs when requesting accommodation.</text>
<section_header_level_2><loc_88><loc_640><loc_311><loc_653>University Policy on Academic Misconduct:</section_header_level_2>
<text><loc_88><loc_659><loc_607><loc_706>Academic honesty and integrity are fundamental values of the University community. Students should be sure that they understand the UF Student Honor Code at https://sccr.dso.ufl.edu/policies/student- honor-code-student-conduct-code.</text>
<section_header_level_2><loc_88><loc_736><loc_282><loc_749>Netiquette: Communication Courtesy</section_header_level_2>
<text><loc_88><loc_755><loc_577><loc_803>All members of the class are expected to follow rules of common courtesy in all email messages, threaded discussion and chats. http://teach.ufl.edu/wp-content/uploads/2012/08/NetiquetteGuideforOnlineCourses.pdf</text>
<section_header_level_2><loc_88><loc_833><loc_146><loc_845>Disclaimer:</section_header_level_2>
<text><loc_88><loc_854><loc_620><loc_902>This syllabus represents my current plans and objectives. As we go through the semester, those plans may need to change to enhance the class learning opportunity. Such changes, communicated clearly, are not unusual and should be expected.</text>
</doctag>
|
A 4.0 (Excellent)
A- 3.67 B+ 3.33
B 3.0 (Good)
B- 2.67 C+ 2.0 (Satisfactory) C- 1.67 D+ 1.33
D 1.00 (Poor)
D- 0.67
0.00 (Failure)
The law school grading policy is available at: http://www.law.ufl.edu/student -affairs/current-students/academic- policies#9 .
Policy Related to make-up exams:
The law school policy on delay in taking exams can be found at: http://www.law.ufl.edu/student-affairs/current-students/academic-policies#12 .
Course evaluation:
'Students are expected to provide professional and respectful feedback on the quality of instruction in this course by completing course evaluations online via GatorEvals. Guidance on how to give feedback in a professional and respectful manner is available at https://gatorevals.aa.ufl.edu/students/. Students will be notified when the evaluation period opens, and can complete evaluations through the email they receive from GatorEvals, in their Canvas course menu under GatorEvals, or via https://ufl.bluera.com/ufl/. Summaries of course evaluation results are available to students at https://gatorevals.aa.ufl.edu/public-results/ .'
Statement related to accommodations for students with disabilities:
Students requesting classroom accommodations must first register with the Office of Disability Resources. The UF Office of Disability Resources will provide documentation to the student who must then provide this documentation to the Law School Office of Student Affairs when requesting accommodation.
University Policy on Academic Misconduct:
Academic honesty and integrity are fundamental values of the University community. Students should be sure that they understand the UF Student Honor Code at https://sccr.dso.ufl.edu/policies/student- honor-code-student-conduct-code.
Netiquette: Communication Courtesy
All members of the class are expected to follow rules of common courtesy in all email messages, threaded discussion and chats. http://teach.ufl.edu/wp-content/uploads/2012/08/NetiquetteGuideforOnlineCourses.pdf
Disclaimer:
This syllabus represents my current plans and objectives. As we go through the semester, those plans may need to change to enhance the class learning opportunity. Such changes, communicated clearly, are not unusual and should be expected.
|
en
| 0.882448
| 28
|
|
doc_000735be4dc1dd6fe2e309952a215261bd6ffe67_p00001
|
<doctag>
<title><loc_88><loc_132><loc_494><loc_148>Info-Blatt zum Externat für werdende Hebammen</title>
<text><loc_88><loc_203><loc_122><loc_216>Liebe</text>
<text><loc_88><loc_235><loc_652><loc_675>Demnächst beginnt dein Externat bei mir, dem du vielleicht schon mit Freude oder auch noch mit Unsicherheit entgegen schaust. Mit diesem Infoblatt möchte ich dich vorab über einige Besonderheiten der freiberuflichen Arbeit informieren. Anders als im Klinikalltag gibt es in der Freiberuflichkeit keinen festen Dienstplan, der Tagesablauf kann sehr unterschiedlich sein und sich manchmal auch kurzfristig ändern. Ich freue mich, wenn du mit viel Flexibilität und Offenheit durch die Externatszeit gehst. Ich versuche, dich an möglichst vielen Aspekten der freiberuflichen Arbeit teilhaben zu lassen (Vorsorgeuntersuchungen, Kurse, außerklinische Geburten, Wochenbettbesuche, Beratungsgespräche, Buchhaltung und Abrechnung, Teamsitzungen, Kooperationstreffen). Und werde Dir eventuell auch anbieten, bei Kolleginnen von mir mitzugehen. Allerdings kann ich nicht garantieren, dass du tatsächlich alle Bereiche kennenlernst, die ich grundsätzlich anbiete. Sprich mich bitte gezielt an, wenn du ein besonderes Interesse hast oder in einem Teilbereich noch wenig Erfahrungen machen konntest. Durch die bewusst gewählte Intimität und die kontinuierliche Betreuung ist es nicht immer gewährleistet, dass die von mir betreuten Frauen und Familien dich an den Terminen teilhaben lassen. Ich gebe aber mein Bestes, sie von der Wichtigkeit einer guten Hebammenausbildung in der Freiberuflichkeit zu überzeugen. Du wirst voraussichtlich viel Zeit mit Zuhören und Beobachten verbringen. Gerne kann ich dir vor bestimmten Terminen Beobachtungsaufträge geben, damit du dich während eines Gespräches auf einen besonderen Aspekt fokussieren kannst. Je nach deinem Ausbildungsstand gibt es auch die Möglichkeit, nach vorheriger Absprache Teilbereiche von Beratungen oder Hausbesuchen zu übernehmen, wenn du dir das zutraust. Am besten wählst du dir dafür Themen/Handlungen, bei denen du dich schon sicher fühlst. Feedback und Reflexion ist mir sehr wichtig, manchmal bleibt im Trubel des Alltags aber wenig Zeit dafür. Bitte fordere das für dich ein, wenn du dir Rückmeldung wünschst oder Fragen hast.</text>
<text><loc_88><loc_694><loc_655><loc_911>Während deines Externates bei mir ist deine Selbstorganisation gefragt! Du entscheidest selbst, wenn du eine Pause brauchst, weil du die Vielzahl der neuen Eindrücke nicht mehr aufnehmen kannst. Ich empfehle dir, die Termine/Hausbesuche nachzuarbeiten. Schreibe auf, was dir aufgefallen ist, was neu für dich war, welche Fragen für dich offengeblieben sind. Ein weiterer wichtiger Teil des Externates ist auch das selbstständige Lernen. Themen, die im Arbeitsalltag auftauchen fachlich zu recherchieren oder nachzulesen ist eine gute Unterstützung des praktischen Lernens. Ich freue mich, wenn du neue Erkenntnisse und/oder fachliche Neuerungen mit mir teilst, so dass wir gegenseitig voneinander lernen können. Im Anhang findest du einen Fragebogen, den ich dich bitte, mir spätestens zum Beginn des Externates zukommen zu lassen, damit ich mich bestmöglich auf dich und deine Interessen einstellen kann. Vielen Dank und schöne Grüße</text>
<footer><loc_88><loc_999><loc_205><loc_1008>Claudia Knie, PA-Seminar</footer>
</doctag>
|
<doctag>
<title><loc_88><loc_132><loc_494><loc_148>Info-Blatt zum Externat für werdende Hebammen</title>
<text><loc_88><loc_203><loc_122><loc_216>Liebe</text>
<text><loc_88><loc_235><loc_652><loc_675>Demnächst beginnt dein Externat bei mir, dem du vielleicht schon mit Freude oder auch noch mit Unsicherheit entgegen schaust. Mit diesem Infoblatt möchte ich dich vorab über einige Besonderheiten der freiberuflichen Arbeit informieren. Anders als im Klinikalltag gibt es in der Freiberuflichkeit keinen festen Dienstplan, der Tagesablauf kann sehr unterschiedlich sein und sich manchmal auch kurzfristig ändern. Ich freue mich, wenn du mit viel Flexibilität und Offenheit durch die Externatszeit gehst. Ich versuche, dich an möglichst vielen Aspekten der freiberuflichen Arbeit teilhaben zu lassen (Vorsorgeuntersuchungen, Kurse, außerklinische Geburten, Wochenbettbesuche, Beratungsgespräche, Buchhaltung und Abrechnung, Teamsitzungen, Kooperationstreffen). Und werde Dir eventuell auch anbieten, bei Kolleginnen von mir mitzugehen. Allerdings kann ich nicht garantieren, dass du tatsächlich alle Bereiche kennenlernst, die ich grundsätzlich anbiete. Sprich mich bitte gezielt an, wenn du ein besonderes Interesse hast oder in einem Teilbereich noch wenig Erfahrungen machen konntest. Durch die bewusst gewählte Intimität und die kontinuierliche Betreuung ist es nicht immer gewährleistet, dass die von mir betreuten Frauen und Familien dich an den Terminen teilhaben lassen. Ich gebe aber mein Bestes, sie von der Wichtigkeit einer guten Hebammenausbildung in der Freiberuflichkeit zu überzeugen. Du wirst voraussichtlich viel Zeit mit Zuhören und Beobachten verbringen. Gerne kann ich dir vor bestimmten Terminen Beobachtungsaufträge geben, damit du dich während eines Gespräches auf einen besonderen Aspekt fokussieren kannst. Je nach deinem Ausbildungsstand gibt es auch die Möglichkeit, nach vorheriger Absprache Teilbereiche von Beratungen oder Hausbesuchen zu übernehmen, wenn du dir das zutraust. Am besten wählst du dir dafür Themen/Handlungen, bei denen du dich schon sicher fühlst. Feedback und Reflexion ist mir sehr wichtig, manchmal bleibt im Trubel des Alltags aber wenig Zeit dafür. Bitte fordere das für dich ein, wenn du dir Rückmeldung wünschst oder Fragen hast.</text>
<text><loc_88><loc_694><loc_655><loc_911>Während deines Externates bei mir ist deine Selbstorganisation gefragt! Du entscheidest selbst, wenn du eine Pause brauchst, weil du die Vielzahl der neuen Eindrücke nicht mehr aufnehmen kannst. Ich empfehle dir, die Termine/Hausbesuche nachzuarbeiten. Schreibe auf, was dir aufgefallen ist, was neu für dich war, welche Fragen für dich offengeblieben sind. Ein weiterer wichtiger Teil des Externates ist auch das selbstständige Lernen. Themen, die im Arbeitsalltag auftauchen fachlich zu recherchieren oder nachzulesen ist eine gute Unterstützung des praktischen Lernens. Ich freue mich, wenn du neue Erkenntnisse und/oder fachliche Neuerungen mit mir teilst, so dass wir gegenseitig voneinander lernen können. Im Anhang findest du einen Fragebogen, den ich dich bitte, mir spätestens zum Beginn des Externates zukommen zu lassen, damit ich mich bestmöglich auf dich und deine Interessen einstellen kann. Vielen Dank und schöne Grüße</text>
<footer><loc_88><loc_999><loc_205><loc_1008>Claudia Knie, PA-Seminar</footer>
</doctag>
|
Info-Blatt zum Externat für werdende Hebammen
Liebe
Demnächst beginnt dein Externat bei mir, dem du vielleicht schon mit Freude oder auch noch mit Unsicherheit entgegen schaust. Mit diesem Infoblatt möchte ich dich vorab über einige Besonderheiten der freiberuflichen Arbeit informieren. Anders als im Klinikalltag gibt es in der Freiberuflichkeit keinen festen Dienstplan, der Tagesablauf kann sehr unterschiedlich sein und sich manchmal auch kurzfristig ändern. Ich freue mich, wenn du mit viel Flexibilität und Offenheit durch die Externatszeit gehst. Ich versuche, dich an möglichst vielen Aspekten der freiberuflichen Arbeit teilhaben zu lassen (Vorsorgeuntersuchungen, Kurse, außerklinische Geburten, Wochenbettbesuche, Beratungsgespräche, Buchhaltung und Abrechnung, Teamsitzungen, Kooperationstreffen). Und werde Dir eventuell auch anbieten, bei Kolleginnen von mir mitzugehen. Allerdings kann ich nicht garantieren, dass du tatsächlich alle Bereiche kennenlernst, die ich grundsätzlich anbiete. Sprich mich bitte gezielt an, wenn du ein besonderes Interesse hast oder in einem Teilbereich noch wenig Erfahrungen machen konntest. Durch die bewusst gewählte Intimität und die kontinuierliche Betreuung ist es nicht immer gewährleistet, dass die von mir betreuten Frauen und Familien dich an den Terminen teilhaben lassen. Ich gebe aber mein Bestes, sie von der Wichtigkeit einer guten Hebammenausbildung in der Freiberuflichkeit zu überzeugen. Du wirst voraussichtlich viel Zeit mit Zuhören und Beobachten verbringen. Gerne kann ich dir vor bestimmten Terminen Beobachtungsaufträge geben, damit du dich während eines Gespräches auf einen besonderen Aspekt fokussieren kannst. Je nach deinem Ausbildungsstand gibt es auch die Möglichkeit, nach vorheriger Absprache Teilbereiche von Beratungen oder Hausbesuchen zu übernehmen, wenn du dir das zutraust. Am besten wählst du dir dafür Themen/Handlungen, bei denen du dich schon sicher fühlst. Feedback und Reflexion ist mir sehr wichtig, manchmal bleibt im Trubel des Alltags aber wenig Zeit dafür. Bitte fordere das für dich ein, wenn du dir Rückmeldung wünschst oder Fragen hast.
Während deines Externates bei mir ist deine Selbstorganisation gefragt! Du entscheidest selbst, wenn du eine Pause brauchst, weil du die Vielzahl der neuen Eindrücke nicht mehr aufnehmen kannst. Ich empfehle dir, die Termine/Hausbesuche nachzuarbeiten. Schreibe auf, was dir aufgefallen ist, was neu für dich war, welche Fragen für dich offengeblieben sind. Ein weiterer wichtiger Teil des Externates ist auch das selbstständige Lernen. Themen, die im Arbeitsalltag auftauchen fachlich zu recherchieren oder nachzulesen ist eine gute Unterstützung des praktischen Lernens. Ich freue mich, wenn du neue Erkenntnisse und/oder fachliche Neuerungen mit mir teilst, so dass wir gegenseitig voneinander lernen können. Im Anhang findest du einen Fragebogen, den ich dich bitte, mir spätestens zum Beginn des Externates zukommen zu lassen, damit ich mich bestmöglich auf dich und deine Interessen einstellen kann. Vielen Dank und schöne Grüße
Claudia Knie, PA-Seminar
|
de
| 0.998015
| 10
|
|
doc_000735be4dc1dd6fe2e309952a215261bd6ffe67_p00002
|
<doctag>
<section_header_level_1><loc_88><loc_122><loc_291><loc_138>Fragebogen zum Externat</section_header_level_1>
<text><loc_88><loc_162><loc_276><loc_174>Name der Studentin/Studentin:</text>
<text><loc_88><loc_194><loc_203><loc_206>Externatszeitraum:</text>
<text><loc_88><loc_225><loc_432><loc_238>Ausbildungsjahr/Semester zum Zeitpunkt des Einsatzes:</text>
<text><loc_88><loc_257><loc_413><loc_270>vorhandenes theoretisches Wissen (bitte ankreuzen):</text>
<text><loc_88><loc_289><loc_320><loc_380>o physiologische Schwangerschaft o physiologische Geburt o physiologisches Wochenbett o Pathologien in der Schwangerschaft o Pathologien in der Geburt o Pathologien im Wochenbett</text>
<text><loc_88><loc_399><loc_602><loc_475>bisherige praktische Einsätze (bitte ankreuzen): o Freiberuflichkeit _____ Wochen mit Geburtshilfe, _____Wochen ohne Geburtshilfe o Kreißsaal _____ Wochen o Wochenstation _____ Wochen o sonstige:</text>
<text><loc_88><loc_510><loc_227><loc_523>Besondere Interessen:</text>
<text><loc_88><loc_573><loc_309><loc_586>Was möchte ich im Externat lernen?</text>
<text><loc_88><loc_665><loc_289><loc_678>Welche Fähigkeiten verbessern?</text>
<text><loc_88><loc_758><loc_345><loc_770>Wobei fühle ich mich bereits relativ sicher:</text>
<text><loc_88><loc_837><loc_517><loc_849>Was sind Herausforderungen für mich, die ich gerne angehen möchte:</text>
<text><loc_88><loc_916><loc_336><loc_928>Was ist mir sonst noch wichtig zu sagen:</text>
<footer><loc_88><loc_999><loc_205><loc_1008>Claudia Knie, PA-Seminar</footer>
</doctag>
|
<doctag>
<section_header_level_1><loc_88><loc_122><loc_291><loc_138>Fragebogen zum Externat</section_header_level_1>
<text><loc_88><loc_162><loc_276><loc_174>Name der Studentin/Studentin:</text>
<text><loc_88><loc_194><loc_203><loc_206>Externatszeitraum:</text>
<text><loc_88><loc_225><loc_432><loc_238>Ausbildungsjahr/Semester zum Zeitpunkt des Einsatzes:</text>
<text><loc_88><loc_257><loc_413><loc_270>vorhandenes theoretisches Wissen (bitte ankreuzen):</text>
<text><loc_88><loc_289><loc_320><loc_380>o physiologische Schwangerschaft o physiologische Geburt o physiologisches Wochenbett o Pathologien in der Schwangerschaft o Pathologien in der Geburt o Pathologien im Wochenbett</text>
<text><loc_88><loc_399><loc_602><loc_475>bisherige praktische Einsätze (bitte ankreuzen): o Freiberuflichkeit _____ Wochen mit Geburtshilfe, _____Wochen ohne Geburtshilfe o Kreißsaal _____ Wochen o Wochenstation _____ Wochen o sonstige:</text>
<text><loc_88><loc_510><loc_227><loc_523>Besondere Interessen:</text>
<text><loc_88><loc_573><loc_309><loc_586>Was möchte ich im Externat lernen?</text>
<text><loc_88><loc_665><loc_289><loc_678>Welche Fähigkeiten verbessern?</text>
<text><loc_88><loc_758><loc_345><loc_770>Wobei fühle ich mich bereits relativ sicher:</text>
<text><loc_88><loc_837><loc_517><loc_849>Was sind Herausforderungen für mich, die ich gerne angehen möchte:</text>
<text><loc_88><loc_916><loc_336><loc_928>Was ist mir sonst noch wichtig zu sagen:</text>
<footer><loc_88><loc_999><loc_205><loc_1008>Claudia Knie, PA-Seminar</footer>
</doctag>
|
Fragebogen zum Externat
Name der Studentin/Studentin:
Externatszeitraum:
Ausbildungsjahr/Semester zum Zeitpunkt des Einsatzes:
vorhandenes theoretisches Wissen (bitte ankreuzen):
o physiologische Schwangerschaft o physiologische Geburt o physiologisches Wochenbett o Pathologien in der Schwangerschaft o Pathologien in der Geburt o Pathologien im Wochenbett
bisherige praktische Einsätze (bitte ankreuzen): o Freiberuflichkeit _____ Wochen mit Geburtshilfe, _____Wochen ohne Geburtshilfe o Kreißsaal _____ Wochen o Wochenstation _____ Wochen o sonstige:
Besondere Interessen:
Was möchte ich im Externat lernen?
Welche Fähigkeiten verbessern?
Wobei fühle ich mich bereits relativ sicher:
Was sind Herausforderungen für mich, die ich gerne angehen möchte:
Was ist mir sonst noch wichtig zu sagen:
Claudia Knie, PA-Seminar
|
de
| 0.980158
| 30
|
|
doc_00114592a22140e826820318b76c07ac71a5d0a6_p00001
|
<doctag>
<section_header_level_1><loc_135><loc_180><loc_609><loc_253></section_header_level_1>
<text><loc_88><loc_269><loc_657><loc_382></text>
<section_header_level_1><loc_195><loc_269><loc_481><loc_283></section_header_level_1>
<section_header_level_1><loc_211><loc_401><loc_607><loc_414></section_header_level_1>
<text><loc_88><loc_433><loc_656><loc_506></text>
<section_header_level_1><loc_88><loc_525><loc_130><loc_539></section_header_level_1>
<text><loc_88><loc_525><loc_656><loc_755></text>
<section_header_level_1><loc_88><loc_572><loc_130><loc_586></section_header_level_1>
<section_header_level_1><loc_88><loc_600><loc_130><loc_613></section_header_level_1>
<section_header_level_1><loc_88><loc_627><loc_130><loc_641></section_header_level_1>
<section_header_level_1><loc_88><loc_741><loc_130><loc_755></section_header_level_1>
<text><loc_88><loc_769><loc_648><loc_800></text>
<text><loc_88><loc_833><loc_465><loc_898></text>
<text><loc_88><loc_919><loc_306><loc_950></text>
</doctag>
|
<doctag>
<section_header_level_1><loc_135><loc_180><loc_609><loc_253></section_header_level_1>
<text><loc_88><loc_269><loc_657><loc_382></text>
<section_header_level_1><loc_195><loc_269><loc_481><loc_283></section_header_level_1>
<section_header_level_1><loc_211><loc_401><loc_607><loc_414></section_header_level_1>
<text><loc_88><loc_433><loc_656><loc_506></text>
<section_header_level_1><loc_88><loc_525><loc_130><loc_539></section_header_level_1>
<text><loc_88><loc_525><loc_656><loc_755></text>
<section_header_level_1><loc_88><loc_572><loc_130><loc_586></section_header_level_1>
<section_header_level_1><loc_88><loc_600><loc_130><loc_613></section_header_level_1>
<section_header_level_1><loc_88><loc_627><loc_130><loc_641></section_header_level_1>
<section_header_level_1><loc_88><loc_741><loc_130><loc_755></section_header_level_1>
<text><loc_88><loc_769><loc_648><loc_800></text>
<text><loc_88><loc_833><loc_465><loc_898></text>
<text><loc_88><loc_919><loc_306><loc_950></text>
</doctag>
|
pt
| 0.970432
| 60
|
||
doc_001155b9286102ce38d81cf6f033e9ad4e465626_p00001
|
<doctag>
<section_header_level_1><loc_78><loc_57><loc_675><loc_118>А К Т № 06/2022 плановой (выездной) проверки в государственном бюджетном учреждении культуры « Чеченская государственная филармония имени А. Шахбулатова »</section_header_level_1>
<text><loc_71><loc_141><loc_684><loc_781>07.02.2022 г. Грозный На основании приказа Министерства финансов Чеченской Республики от 12 января 2022 года № 02 «Опроведении плановой проверки в государственном бюджетном учреждении культуры « Чеченская государственная филармония имени А. Шахбулатова », пункта 2 плана проведения Министерством финансов Чеченской Республики проверок соблюдения государственными заказчиками и уполномоченным органом Чеченской Республики требований законодательства Российской Федерации и иных нормативных правовых актов о контрактной системе в сфере закупок товаров, работ, услуг для обеспечения государственных нужд на 2021 год, утвержденного приказом Министерства финансов Чеченской Республики от 30 декабря 2021 года №662 , а также, в соответствии с пунктом 1 части 1 статьи 99, подпунктом «а» пункта 2 части 3 статьи 99 Федерального закона от 5 апреля 2013 года №44 - ФЗ «О контрактной системе в сфере закупок товаров, работ, услуг для обеспечения государственных и муниципальных нужд» ( далее - ) Федеральный закон от 5 апреля 2013 года № 44 - ФЗ , постановлением Правительства Российской Федерации от 1 октября 2020 года № 1576 «Об утверждении Правил осуществления контроля в сфере закупок товаров, работ, услуг в отношении заказчиков, контрактных служб, контрактных управляющих, комиссий по осуществлению закупок товаров, работ, услуг и их членов, уполномоченных органов, уполномоченных учреждений, специализированных организаций, операторов электронных площадок, операторов специализированных электронных площадок», инспекцией Министерства финансов Чеченской Республики в составе: - Шахбиева Магарби Тагировича - начальника отдела внутреннего финансового аудита и контроля в сфере государственных закупок Министерства финансов Чеченской Республики - руководителя инспекции; - Сайдалиевой Зареты Руслановны - главного специалиста - эксперта отдела внутреннего финансового аудита и контроля в сфере государственных закупок Министерства финансов Чеченской Республики проведена плановая проверка в государственном бюджетном учреждении культуры «Чеченская государственная филармония имени А. Шахбулатова» .</text>
<section_header_level_1><loc_115><loc_807><loc_349><loc_821>Сроки проведения проверки:</section_header_level_1>
<text><loc_71><loc_827><loc_683><loc_922>Дата начала проверки: 21 января 2022 года; Дата окончания проверки: 31 января 2022 года; Проверка по местонахождению государственного бюджетного учреждения культуры «Чеченская государственная филармония имени А. Шахбулатова» с 21 января 2022 года по 31 января 2022 года .</text>
<section_header_level_1><loc_115><loc_927><loc_372><loc_943>Проверяемый Проверяемый период проверки</section_header_level_1>
<text><loc_71><loc_947><loc_683><loc_983>В части соблюдения требований Федерального закона от 5 апреля 2013 года № 44 - ФЗ «О контрактной системе в сфере закупок товаров, работ и услуг для</text>
</doctag>
|
<doctag>
<section_header_level_1><loc_78><loc_57><loc_675><loc_118>А К Т № 06/2022 плановой (выездной) проверки в государственном бюджетном учреждении культуры « Чеченская государственная филармония имени А. Шахбулатова »</section_header_level_1>
<text><loc_71><loc_141><loc_684><loc_781>07.02.2022 г. Грозный На основании приказа Министерства финансов Чеченской Республики от 12 января 2022 года № 02 «Опроведении плановой проверки в государственном бюджетном учреждении культуры « Чеченская государственная филармония имени А. Шахбулатова », пункта 2 плана проведения Министерством финансов Чеченской Республики проверок соблюдения государственными заказчиками и уполномоченным органом Чеченской Республики требований законодательства Российской Федерации и иных нормативных правовых актов о контрактной системе в сфере закупок товаров, работ, услуг для обеспечения государственных нужд на 2021 год, утвержденного приказом Министерства финансов Чеченской Республики от 30 декабря 2021 года №662 , а также, в соответствии с пунктом 1 части 1 статьи 99, подпунктом «а» пункта 2 части 3 статьи 99 Федерального закона от 5 апреля 2013 года №44 - ФЗ «О контрактной системе в сфере закупок товаров, работ, услуг для обеспечения государственных и муниципальных нужд» ( далее - ) Федеральный закон от 5 апреля 2013 года № 44 - ФЗ , постановлением Правительства Российской Федерации от 1 октября 2020 года № 1576 «Об утверждении Правил осуществления контроля в сфере закупок товаров, работ, услуг в отношении заказчиков, контрактных служб, контрактных управляющих, комиссий по осуществлению закупок товаров, работ, услуг и их членов, уполномоченных органов, уполномоченных учреждений, специализированных организаций, операторов электронных площадок, операторов специализированных электронных площадок», инспекцией Министерства финансов Чеченской Республики в составе: - Шахбиева Магарби Тагировича - начальника отдела внутреннего финансового аудита и контроля в сфере государственных закупок Министерства финансов Чеченской Республики - руководителя инспекции; - Сайдалиевой Зареты Руслановны - главного специалиста - эксперта отдела внутреннего финансового аудита и контроля в сфере государственных закупок Министерства финансов Чеченской Республики проведена плановая проверка в государственном бюджетном учреждении культуры «Чеченская государственная филармония имени А. Шахбулатова» .</text>
<section_header_level_1><loc_115><loc_807><loc_349><loc_821>Сроки проведения проверки:</section_header_level_1>
<text><loc_71><loc_827><loc_683><loc_922>Дата начала проверки: 21 января 2022 года; Дата окончания проверки: 31 января 2022 года; Проверка по местонахождению государственного бюджетного учреждения культуры «Чеченская государственная филармония имени А. Шахбулатова» с 21 января 2022 года по 31 января 2022 года .</text>
<section_header_level_1><loc_115><loc_927><loc_372><loc_943>Проверяемый Проверяемый период проверки</section_header_level_1>
<text><loc_71><loc_947><loc_683><loc_983>В части соблюдения требований Федерального закона от 5 апреля 2013 года № 44 - ФЗ «О контрактной системе в сфере закупок товаров, работ и услуг для</text>
</doctag>
|
А К Т № 06/2022 плановой (выездной) проверки в государственном бюджетном учреждении культуры « Чеченская государственная филармония имени А. Шахбулатова »
07.02.2022 г. Грозный На основании приказа Министерства финансов Чеченской Республики от 12 января 2022 года № 02 «Опроведении плановой проверки в государственном бюджетном учреждении культуры « Чеченская государственная филармония имени А. Шахбулатова », пункта 2 плана проведения Министерством финансов Чеченской Республики проверок соблюдения государственными заказчиками и уполномоченным органом Чеченской Республики требований законодательства Российской Федерации и иных нормативных правовых актов о контрактной системе в сфере закупок товаров, работ, услуг для обеспечения государственных нужд на 2021 год, утвержденного приказом Министерства финансов Чеченской Республики от 30 декабря 2021 года №662 , а также, в соответствии с пунктом 1 части 1 статьи 99, подпунктом «а» пункта 2 части 3 статьи 99 Федерального закона от 5 апреля 2013 года №44 - ФЗ «О контрактной системе в сфере закупок товаров, работ, услуг для обеспечения государственных и муниципальных нужд» ( далее - ) Федеральный закон от 5 апреля 2013 года № 44 - ФЗ , постановлением Правительства Российской Федерации от 1 октября 2020 года № 1576 «Об утверждении Правил осуществления контроля в сфере закупок товаров, работ, услуг в отношении заказчиков, контрактных служб, контрактных управляющих, комиссий по осуществлению закупок товаров, работ, услуг и их членов, уполномоченных органов, уполномоченных учреждений, специализированных организаций, операторов электронных площадок, операторов специализированных электронных площадок», инспекцией Министерства финансов Чеченской Республики в составе: - Шахбиева Магарби Тагировича - начальника отдела внутреннего финансового аудита и контроля в сфере государственных закупок Министерства финансов Чеченской Республики - руководителя инспекции; - Сайдалиевой Зареты Руслановны - главного специалиста - эксперта отдела внутреннего финансового аудита и контроля в сфере государственных закупок Министерства финансов Чеченской Республики проведена плановая проверка в государственном бюджетном учреждении культуры «Чеченская государственная филармония имени А. Шахбулатова» .
Сроки проведения проверки:
Дата начала проверки: 21 января 2022 года; Дата окончания проверки: 31 января 2022 года; Проверка по местонахождению государственного бюджетного учреждения культуры «Чеченская государственная филармония имени А. Шахбулатова» с 21 января 2022 года по 31 января 2022 года .
Проверяемый Проверяемый период проверки
В части соблюдения требований Федерального закона от 5 апреля 2013 года № 44 - ФЗ «О контрактной системе в сфере закупок товаров, работ и услуг для
|
ru
| 0.993328
| 24
|
|
doc_001155b9286102ce38d81cf6f033e9ad4e465626_p00002
|
<doctag>
<text><loc_71><loc_72><loc_683><loc_107>обеспечения государственных и муниципальных нужд»: с 1 января 2020 года по 20 января 202 2 года.</text>
<section_header_level_1><loc_115><loc_112><loc_392><loc_127>Краткие сведения об организации:</section_header_level_1>
<table><loc_71><loc_128><loc_682><loc_493><table border="1">
<tr>
<td>Полное наименование: государственное бюджетное учреждение культуры «Чеченская государственная филармония имени А. Шахбулатова» .</td>
</tr>
<tr>
<td>Сокращенное наименование - ГБУК «Чеченская государственная филармония имени А. Шахбулатова». Далее по тексту - ГБУК «Чеченская государственная филармония имени А. Шахбулатова» .</td>
</tr>
<tr>
<td>Место нахождения: 364051 , Чеченская Республика, город Грозный , улица Угрюмова, дом 73.</td>
</tr>
<tr>
<td>ИНН: 2014004288.</td>
</tr>
<tr>
<td>Телефон/факс: 7 (928) 680-70-30. +</td>
</tr>
<tr>
<td>Руководитель субъекта проверки (директор) : - Денильханова Тамара Султановна, с 29.08.2012 по 24.12.2020; - Шагидаева Мадина Батрудиновна, с 24.12.2020 по настоящее время.</td>
</tr>
<tr>
<td>Проверка проводилась в присутствии контрактного управляющего Джабраилова Супьяна Султановича . Субъект проверки извещен о начале проведения плановой проверки уведомлением от 12 января 2022 № 5.</td>
</tr>
</table></table>
<text><loc_71><loc_497><loc_683><loc_694>Цель проверки Установление соответствия деятельности заказчика, Цель проверки Установление соответствия деятельности заказчика, проверки контрактной службы (контрактного управляющего), комиссий по осуществлению закупок и их членов требованиям законодательства Российской Федерации о контрактной системе в сфере закупок товаров, работ, услуг для обеспечения государственных и муниципальных нужд. : Соблюдение ГБУК «Чеченская государственная Предмет проверки проверки филармония имени А. Шахбулатова» требований законодательства Российской Федерации о контрактной системе в сфере закупок товаров, работ, услуг для обеспечения государственных и муниципальных нужд при осуществлении закупок товаров, работ, услуг.</text>
<list><loc_71><loc_699><loc_683><loc_855>Проверка проводилась в соответствии с утвержденной Программой проверки деятельности ГБУК «Чеченская государственная филармония имени А. Шахбулатова», в соответствии с которой определен выборочный метод осуществления проверки по документам, представленным ГБУК «Чеченская государственная филармония имени А. Шахбулатова», а также на основании информации, размещенной в Единой информационной системе в сфере закупок (далее - ЕИС в сфере закупок) в соответствии с частью 3 статьи 4 Федерального закона от 5 апреля 2013 года №44 - ФЗ по следующим вопросам и этапам:</list>
<list><loc_71><loc_860><loc_683><loc_955>Проверка соблюдения требований законодательства Российской Федерации о контрактной системе в сфере закупок товаров, работ, услуг для обеспечения государственных и муниципальных нужд при формировании и утверждении контрактной службы (назначения контрактного управляющего) в соответствии со статьей 38 Федерального закона от 5 апреля 2013 года №44 - ФЗ .</list>
<list><loc_71><loc_960><loc_683><loc_996>Проверка соблюдения требований законодательства Российской Федерации о контрактной системе в сфере закупок товаров, работ, услуг для обеспечения</list>
</doctag>
|
<doctag>
<text><loc_71><loc_72><loc_683><loc_107>обеспечения государственных и муниципальных нужд»: с 1 января 2020 года по 20 января 202 2 года.</text>
<section_header_level_1><loc_115><loc_112><loc_392><loc_127>Краткие сведения об организации:</section_header_level_1>
<otsl><loc_71><loc_128><loc_682><loc_493>
C Полное наименование: государственное бюджетное учреждение культуры «Чеченская государственная филармония имени А. Шахбулатова» .NL
C Сокращенное наименование - ГБУК «Чеченская государственная филармония имени А. Шахбулатова». Далее по тексту - ГБУК «Чеченская государственная филармония имени А. Шахбулатова» .NL
C Место нахождения: 364051 , Чеченская Республика, город Грозный , улица Угрюмова, дом 73.NL
C ИНН: 2014004288.NL
C Телефон/факс: 7 (928) 680-70-30. +NL
C Руководитель субъекта проверки (директор) : - Денильханова Тамара Султановна, с 29.08.2012 по 24.12.2020; - Шагидаева Мадина Батрудиновна, с 24.12.2020 по настоящее время.NL
C Проверка проводилась в присутствии контрактного управляющего Джабраилова Супьяна Султановича . Субъект проверки извещен о начале проведения плановой проверки уведомлением от 12 января 2022 № 5.NL
</otsl>
<text><loc_71><loc_497><loc_683><loc_694>Цель проверки Установление соответствия деятельности заказчика, Цель проверки Установление соответствия деятельности заказчика, проверки контрактной службы (контрактного управляющего), комиссий по осуществлению закупок и их членов требованиям законодательства Российской Федерации о контрактной системе в сфере закупок товаров, работ, услуг для обеспечения государственных и муниципальных нужд. : Соблюдение ГБУК «Чеченская государственная Предмет проверки проверки филармония имени А. Шахбулатова» требований законодательства Российской Федерации о контрактной системе в сфере закупок товаров, работ, услуг для обеспечения государственных и муниципальных нужд при осуществлении закупок товаров, работ, услуг.</text>
<list><loc_71><loc_699><loc_683><loc_855>Проверка проводилась в соответствии с утвержденной Программой проверки деятельности ГБУК «Чеченская государственная филармония имени А. Шахбулатова», в соответствии с которой определен выборочный метод осуществления проверки по документам, представленным ГБУК «Чеченская государственная филармония имени А. Шахбулатова», а также на основании информации, размещенной в Единой информационной системе в сфере закупок (далее - ЕИС в сфере закупок) в соответствии с частью 3 статьи 4 Федерального закона от 5 апреля 2013 года №44 - ФЗ по следующим вопросам и этапам:</list>
<list><loc_71><loc_860><loc_683><loc_955>Проверка соблюдения требований законодательства Российской Федерации о контрактной системе в сфере закупок товаров, работ, услуг для обеспечения государственных и муниципальных нужд при формировании и утверждении контрактной службы (назначения контрактного управляющего) в соответствии со статьей 38 Федерального закона от 5 апреля 2013 года №44 - ФЗ .</list>
<list><loc_71><loc_960><loc_683><loc_996>Проверка соблюдения требований законодательства Российской Федерации о контрактной системе в сфере закупок товаров, работ, услуг для обеспечения</list>
</doctag>
|
обеспечения государственных и муниципальных нужд»: с 1 января 2020 года по 20 января 202 2 года.
Краткие сведения об организации:
<table border="1">
<tr>
<td>Полное наименование: государственное бюджетное учреждение культуры «Чеченская государственная филармония имени А. Шахбулатова» .</td>
</tr>
<tr>
<td>Сокращенное наименование - ГБУК «Чеченская государственная филармония имени А. Шахбулатова». Далее по тексту - ГБУК «Чеченская государственная филармония имени А. Шахбулатова» .</td>
</tr>
<tr>
<td>Место нахождения: 364051 , Чеченская Республика, город Грозный , улица Угрюмова, дом 73.</td>
</tr>
<tr>
<td>ИНН: 2014004288.</td>
</tr>
<tr>
<td>Телефон/факс: 7 (928) 680-70-30. +</td>
</tr>
<tr>
<td>Руководитель субъекта проверки (директор) : - Денильханова Тамара Султановна, с 29.08.2012 по 24.12.2020; - Шагидаева Мадина Батрудиновна, с 24.12.2020 по настоящее время.</td>
</tr>
<tr>
<td>Проверка проводилась в присутствии контрактного управляющего Джабраилова Супьяна Султановича . Субъект проверки извещен о начале проведения плановой проверки уведомлением от 12 января 2022 № 5.</td>
</tr>
</table>
Цель проверки Установление соответствия деятельности заказчика, Цель проверки Установление соответствия деятельности заказчика, проверки контрактной службы (контрактного управляющего), комиссий по осуществлению закупок и их членов требованиям законодательства Российской Федерации о контрактной системе в сфере закупок товаров, работ, услуг для обеспечения государственных и муниципальных нужд. : Соблюдение ГБУК «Чеченская государственная Предмет проверки проверки филармония имени А. Шахбулатова» требований законодательства Российской Федерации о контрактной системе в сфере закупок товаров, работ, услуг для обеспечения государственных и муниципальных нужд при осуществлении закупок товаров, работ, услуг.
Проверка проводилась в соответствии с утвержденной Программой проверки деятельности ГБУК «Чеченская государственная филармония имени А. Шахбулатова», в соответствии с которой определен выборочный метод осуществления проверки по документам, представленным ГБУК «Чеченская государственная филармония имени А. Шахбулатова», а также на основании информации, размещенной в Единой информационной системе в сфере закупок (далее - ЕИС в сфере закупок) в соответствии с частью 3 статьи 4 Федерального закона от 5 апреля 2013 года №44 - ФЗ по следующим вопросам и этапам:
Проверка соблюдения требований законодательства Российской Федерации о контрактной системе в сфере закупок товаров, работ, услуг для обеспечения государственных и муниципальных нужд при формировании и утверждении контрактной службы (назначения контрактного управляющего) в соответствии со статьей 38 Федерального закона от 5 апреля 2013 года №44 - ФЗ .
Проверка соблюдения требований законодательства Российской Федерации о контрактной системе в сфере закупок товаров, работ, услуг для обеспечения
|
ru
| 0.991103
| 20
|
|
doc_001155b9286102ce38d81cf6f033e9ad4e465626_p00003
|
<doctag>
<list><loc_71><loc_72><loc_683><loc_127>государственных и муниципальных нужд при формировании и утверждении комиссии по осуществлению закупок в соответствии со статьей 39 Федерального закона от 5 апреля 2013 года №44 - ФЗ.</list>
<list><loc_71><loc_132><loc_683><loc_208>Первый рассмотрение закупок, находящихся Первый рассмотрение закупок, находящихся этап плановой проверки в стадии определения поставщика (подрядчика, исполнителя), на предмет их соответствия требованиям законодательства Российской Федерации о контрактной системе в сфере закупок.</list>
<list><loc_71><loc_213><loc_683><loc_288>Второй рассмотрение закупок, контракты Второй рассмотрение закупок, контракты этап плановой проверки по которым заключены, на предмет их соответствия требованиям законодательства Российской Федерации о контрактной системе в сфере закупок по вопросам:</list>
<text><loc_71><loc_293><loc_683><loc_510>Вопрос № 1. соблюдения требований законодательства Вопрос № 1. соблюдения требований законодательства № 1. Российской Федерации о контрактной системе в сфере закупок при размещении в реестре контрактов ЕИСв сфере закупок информации о заключении, исполнении, изменении и расторжении контракта . Проверка соблюдения требований законодательства Вопрос № 2. № 2. Российской Федерации о контрактной системе в сфере закупок товаров, работ, услуг для обеспечения государственных и муниципальных нужд при заключении контракта с единственным поставщиком, подрядчиком, исполнителем в соответствии с пунктами 6 и 9 части 1 статьи 93 Федерального закона от 5 апреля 2013 года №44 - ФЗ, а также уведомления контрольного органа в сфере закупок о заключении таких контрактов.</text>
<list><loc_71><loc_515><loc_683><loc_651>Вопрос соблюдения требований законодательства Вопрос соблюдения требований законодательства № 3. Российской Федерации о контрактной системе в сфере закупок товаров, работ, услуг для обеспечения государственных и муниципальных нужд при направлении обращения в контрольный орган в сфере закупок о согласовании заключения контракта с единственным поставщиком, подрядчиком, исполнителем в соответствии с пунктом 25 части 1 статьи 93 Федерального закона от 5 апреля 2013 года №44 - ФЗ.</list>
<list><loc_119><loc_676><loc_673><loc_792>1. Проверка соблюдения требований законодательства Российской Федерации о контрактной системе в сфере закупок товаров, работ, услуг для обеспечения государственных и муниципальных нужд при формировании и утверждении контрактной службы (назначения контрактного управляющего) в соответствии со статьей 38 Федерального закона от 5 апреля 2013 года №44 - ФЗ</list>
<text><loc_71><loc_817><loc_683><loc_973>В соответствии с частью 1 статьи 38 Федерального закона от 5 апреля 2013 года №44 - ФЗ заказчики, совокупный годовой объем закупок, которых превышает сто миллионов рублей, создают контрактные службы (при этом создание специального структурного подразделения не является обязательным). Из части 2 статьи 38 Федерального закона от 5 апреля 2013 года №44 - ФЗ следует, что в случае, если совокупный годовой объем закупок заказчика не превышает сто миллионов рублей и у заказчика отсутствует контрактная служба, заказчик назначает должностное лицо, ответственное за осуществление закупки</text>
</doctag>
|
<doctag>
<list><loc_71><loc_72><loc_683><loc_127>государственных и муниципальных нужд при формировании и утверждении комиссии по осуществлению закупок в соответствии со статьей 39 Федерального закона от 5 апреля 2013 года №44 - ФЗ.</list>
<list><loc_71><loc_132><loc_683><loc_208>Первый рассмотрение закупок, находящихся Первый рассмотрение закупок, находящихся этап плановой проверки в стадии определения поставщика (подрядчика, исполнителя), на предмет их соответствия требованиям законодательства Российской Федерации о контрактной системе в сфере закупок.</list>
<list><loc_71><loc_213><loc_683><loc_288>Второй рассмотрение закупок, контракты Второй рассмотрение закупок, контракты этап плановой проверки по которым заключены, на предмет их соответствия требованиям законодательства Российской Федерации о контрактной системе в сфере закупок по вопросам:</list>
<text><loc_71><loc_293><loc_683><loc_510>Вопрос № 1. соблюдения требований законодательства Вопрос № 1. соблюдения требований законодательства № 1. Российской Федерации о контрактной системе в сфере закупок при размещении в реестре контрактов ЕИСв сфере закупок информации о заключении, исполнении, изменении и расторжении контракта . Проверка соблюдения требований законодательства Вопрос № 2. № 2. Российской Федерации о контрактной системе в сфере закупок товаров, работ, услуг для обеспечения государственных и муниципальных нужд при заключении контракта с единственным поставщиком, подрядчиком, исполнителем в соответствии с пунктами 6 и 9 части 1 статьи 93 Федерального закона от 5 апреля 2013 года №44 - ФЗ, а также уведомления контрольного органа в сфере закупок о заключении таких контрактов.</text>
<list><loc_71><loc_515><loc_683><loc_651>Вопрос соблюдения требований законодательства Вопрос соблюдения требований законодательства № 3. Российской Федерации о контрактной системе в сфере закупок товаров, работ, услуг для обеспечения государственных и муниципальных нужд при направлении обращения в контрольный орган в сфере закупок о согласовании заключения контракта с единственным поставщиком, подрядчиком, исполнителем в соответствии с пунктом 25 части 1 статьи 93 Федерального закона от 5 апреля 2013 года №44 - ФЗ.</list>
<list><loc_119><loc_676><loc_673><loc_792>1. Проверка соблюдения требований законодательства Российской Федерации о контрактной системе в сфере закупок товаров, работ, услуг для обеспечения государственных и муниципальных нужд при формировании и утверждении контрактной службы (назначения контрактного управляющего) в соответствии со статьей 38 Федерального закона от 5 апреля 2013 года №44 - ФЗ</list>
<text><loc_71><loc_817><loc_683><loc_973>В соответствии с частью 1 статьи 38 Федерального закона от 5 апреля 2013 года №44 - ФЗ заказчики, совокупный годовой объем закупок, которых превышает сто миллионов рублей, создают контрактные службы (при этом создание специального структурного подразделения не является обязательным). Из части 2 статьи 38 Федерального закона от 5 апреля 2013 года №44 - ФЗ следует, что в случае, если совокупный годовой объем закупок заказчика не превышает сто миллионов рублей и у заказчика отсутствует контрактная служба, заказчик назначает должностное лицо, ответственное за осуществление закупки</text>
</doctag>
|
государственных и муниципальных нужд при формировании и утверждении комиссии по осуществлению закупок в соответствии со статьей 39 Федерального закона от 5 апреля 2013 года №44 - ФЗ.
Первый рассмотрение закупок, находящихся Первый рассмотрение закупок, находящихся этап плановой проверки в стадии определения поставщика (подрядчика, исполнителя), на предмет их соответствия требованиям законодательства Российской Федерации о контрактной системе в сфере закупок.
Второй рассмотрение закупок, контракты Второй рассмотрение закупок, контракты этап плановой проверки по которым заключены, на предмет их соответствия требованиям законодательства Российской Федерации о контрактной системе в сфере закупок по вопросам:
Вопрос № 1. соблюдения требований законодательства Вопрос № 1. соблюдения требований законодательства № 1. Российской Федерации о контрактной системе в сфере закупок при размещении в реестре контрактов ЕИСв сфере закупок информации о заключении, исполнении, изменении и расторжении контракта . Проверка соблюдения требований законодательства Вопрос № 2. № 2. Российской Федерации о контрактной системе в сфере закупок товаров, работ, услуг для обеспечения государственных и муниципальных нужд при заключении контракта с единственным поставщиком, подрядчиком, исполнителем в соответствии с пунктами 6 и 9 части 1 статьи 93 Федерального закона от 5 апреля 2013 года №44 - ФЗ, а также уведомления контрольного органа в сфере закупок о заключении таких контрактов.
Вопрос соблюдения требований законодательства Вопрос соблюдения требований законодательства № 3. Российской Федерации о контрактной системе в сфере закупок товаров, работ, услуг для обеспечения государственных и муниципальных нужд при направлении обращения в контрольный орган в сфере закупок о согласовании заключения контракта с единственным поставщиком, подрядчиком, исполнителем в соответствии с пунктом 25 части 1 статьи 93 Федерального закона от 5 апреля 2013 года №44 - ФЗ.
1. Проверка соблюдения требований законодательства Российской Федерации о контрактной системе в сфере закупок товаров, работ, услуг для обеспечения государственных и муниципальных нужд при формировании и утверждении контрактной службы (назначения контрактного управляющего) в соответствии со статьей 38 Федерального закона от 5 апреля 2013 года №44 - ФЗ
В соответствии с частью 1 статьи 38 Федерального закона от 5 апреля 2013 года №44 - ФЗ заказчики, совокупный годовой объем закупок, которых превышает сто миллионов рублей, создают контрактные службы (при этом создание специального структурного подразделения не является обязательным). Из части 2 статьи 38 Федерального закона от 5 апреля 2013 года №44 - ФЗ следует, что в случае, если совокупный годовой объем закупок заказчика не превышает сто миллионов рублей и у заказчика отсутствует контрактная служба, заказчик назначает должностное лицо, ответственное за осуществление закупки
|
ru
| 0.995369
| 4
|
|
doc_001155b9286102ce38d81cf6f033e9ad4e465626_p00004
|
<doctag>
<text><loc_71><loc_72><loc_684><loc_631>или нескольких закупок, включая исполнение каждого контракта (контрактного управляющего). Частью 6 статьи 38 Федерального закона от 5 апреля 2013 года № 44 - ФЗ установлено, что работники контрактной службы, контрактный управляющий должны иметь высшее образование или дополнительное профессиональное образование в сфере закупок. Согласно информации из раздела «Планы - графики закупок» ЕИС в сфере закупок ГБУК «Чеченская государственная филармония имени А. Шахбулатова» на 2020 финансовый год и на плановый период 2021 и 2022 годов, размещенной 11.06.2020 году ЕИС в сфере закупок, совокупный годовой объем закупок составляет 22 437 598 руб. и на 2021 финансовый год и на плановый период 2022 и 2023 годов , 68 коп. размещенной 03.12.2021 - 101 606 549 руб. 95 коп. Следовательно, ГБУК «Чеченская государственная филармония имени А. Шахбулатова» необходимо создать контрактную службу, однако приказом ГБУК «Чеченская государственная филармония имени А. Шахбулатова» от 20.02.2014 № 13п назначен контрактный управляющий возложением обязанностей на заместителя директора по хозяйственной части ГБУК«Чеченская государственная филармония имени А. Шахбулатова» Джабраилова Супьяна Султановича, который имеет удостоверение о повышении квалификации в частном учреждение дополнительного образования «Институт повышения квалификации «Эксперт» по теме «Контрактная система в сфере закупок товаров, работ и услуг» в объеме 1 20 часов, выданное в 2016 году . Таким образом, в ходе проведения проверки соблюдения ГБУК «Чеченская государственная филармония имени А. Шахбулатова» требований Федерального закона от 5 апреля 2013 года №44 - ФЗ установлено нарушение части 1 статьи 38 Федерального закона от 5 апреля 2013 года №44 - ФЗ . В период проверки изучены следующие документы и информация из ЕИС в сфере закупок:</text>
<list><loc_115><loc_636><loc_672><loc_651>- информация из раздела «Планы - графики закупок» ЕИС в сфере закупок;</list>
<text><loc_115><loc_656><loc_394><loc_671>- копия приказа от 20.02.2014 №13п ;</text>
<list><loc_115><loc_676><loc_506><loc_691>- копия удостоверения о повышении квалификации.</list>
<list><loc_87><loc_717><loc_667><loc_832>2. Проверка соблюдения требований законодательства Российской Федерации о контрактной системе в сфере закупок товаров, работ, услуг для обеспечения государственных и муниципальных нужд при формировании и утверждении комиссии по осуществлению закупок в соответствии со статьей 39 Федерального закона от 5 апреля 2013 года №44 - ФЗ</list>
<text><loc_71><loc_857><loc_683><loc_993>В соответствии с частью 1 статьи 39 Федерального закона от 5 апреля 2013 года № 44 - ФЗ для определения поставщиков (подрядчиков, исполнителей), за исключением осуществления закупки у единственного поставщика (подрядчика, исполнителя), заказчик создает комиссию по осуществлению закупок. Согласно части 2 статьи 39 Федерального закона от 5 апреля 2013 года № 44 - ФЗ решение о создании комиссии принимается заказчиком до начала</text>
</doctag>
|
<doctag>
<text><loc_71><loc_72><loc_684><loc_631>или нескольких закупок, включая исполнение каждого контракта (контрактного управляющего). Частью 6 статьи 38 Федерального закона от 5 апреля 2013 года № 44 - ФЗ установлено, что работники контрактной службы, контрактный управляющий должны иметь высшее образование или дополнительное профессиональное образование в сфере закупок. Согласно информации из раздела «Планы - графики закупок» ЕИС в сфере закупок ГБУК «Чеченская государственная филармония имени А. Шахбулатова» на 2020 финансовый год и на плановый период 2021 и 2022 годов, размещенной 11.06.2020 году ЕИС в сфере закупок, совокупный годовой объем закупок составляет 22 437 598 руб. и на 2021 финансовый год и на плановый период 2022 и 2023 годов , 68 коп. размещенной 03.12.2021 - 101 606 549 руб. 95 коп. Следовательно, ГБУК «Чеченская государственная филармония имени А. Шахбулатова» необходимо создать контрактную службу, однако приказом ГБУК «Чеченская государственная филармония имени А. Шахбулатова» от 20.02.2014 № 13п назначен контрактный управляющий возложением обязанностей на заместителя директора по хозяйственной части ГБУК«Чеченская государственная филармония имени А. Шахбулатова» Джабраилова Супьяна Султановича, который имеет удостоверение о повышении квалификации в частном учреждение дополнительного образования «Институт повышения квалификации «Эксперт» по теме «Контрактная система в сфере закупок товаров, работ и услуг» в объеме 1 20 часов, выданное в 2016 году . Таким образом, в ходе проведения проверки соблюдения ГБУК «Чеченская государственная филармония имени А. Шахбулатова» требований Федерального закона от 5 апреля 2013 года №44 - ФЗ установлено нарушение части 1 статьи 38 Федерального закона от 5 апреля 2013 года №44 - ФЗ . В период проверки изучены следующие документы и информация из ЕИС в сфере закупок:</text>
<list><loc_115><loc_636><loc_672><loc_651>- информация из раздела «Планы - графики закупок» ЕИС в сфере закупок;</list>
<text><loc_115><loc_656><loc_394><loc_671>- копия приказа от 20.02.2014 №13п ;</text>
<list><loc_115><loc_676><loc_506><loc_691>- копия удостоверения о повышении квалификации.</list>
<list><loc_87><loc_717><loc_667><loc_832>2. Проверка соблюдения требований законодательства Российской Федерации о контрактной системе в сфере закупок товаров, работ, услуг для обеспечения государственных и муниципальных нужд при формировании и утверждении комиссии по осуществлению закупок в соответствии со статьей 39 Федерального закона от 5 апреля 2013 года №44 - ФЗ</list>
<text><loc_71><loc_857><loc_683><loc_993>В соответствии с частью 1 статьи 39 Федерального закона от 5 апреля 2013 года № 44 - ФЗ для определения поставщиков (подрядчиков, исполнителей), за исключением осуществления закупки у единственного поставщика (подрядчика, исполнителя), заказчик создает комиссию по осуществлению закупок. Согласно части 2 статьи 39 Федерального закона от 5 апреля 2013 года № 44 - ФЗ решение о создании комиссии принимается заказчиком до начала</text>
</doctag>
|
или нескольких закупок, включая исполнение каждого контракта (контрактного управляющего). Частью 6 статьи 38 Федерального закона от 5 апреля 2013 года № 44 - ФЗ установлено, что работники контрактной службы, контрактный управляющий должны иметь высшее образование или дополнительное профессиональное образование в сфере закупок. Согласно информации из раздела «Планы - графики закупок» ЕИС в сфере закупок ГБУК «Чеченская государственная филармония имени А. Шахбулатова» на 2020 финансовый год и на плановый период 2021 и 2022 годов, размещенной 11.06.2020 году ЕИС в сфере закупок, совокупный годовой объем закупок составляет 22 437 598 руб. и на 2021 финансовый год и на плановый период 2022 и 2023 годов , 68 коп. размещенной 03.12.2021 - 101 606 549 руб. 95 коп. Следовательно, ГБУК «Чеченская государственная филармония имени А. Шахбулатова» необходимо создать контрактную службу, однако приказом ГБУК «Чеченская государственная филармония имени А. Шахбулатова» от 20.02.2014 № 13п назначен контрактный управляющий возложением обязанностей на заместителя директора по хозяйственной части ГБУК«Чеченская государственная филармония имени А. Шахбулатова» Джабраилова Супьяна Султановича, который имеет удостоверение о повышении квалификации в частном учреждение дополнительного образования «Институт повышения квалификации «Эксперт» по теме «Контрактная система в сфере закупок товаров, работ и услуг» в объеме 1 20 часов, выданное в 2016 году . Таким образом, в ходе проведения проверки соблюдения ГБУК «Чеченская государственная филармония имени А. Шахбулатова» требований Федерального закона от 5 апреля 2013 года №44 - ФЗ установлено нарушение части 1 статьи 38 Федерального закона от 5 апреля 2013 года №44 - ФЗ . В период проверки изучены следующие документы и информация из ЕИС в сфере закупок:
- информация из раздела «Планы - графики закупок» ЕИС в сфере закупок;
- копия приказа от 20.02.2014 №13п ;
- копия удостоверения о повышении квалификации.
2. Проверка соблюдения требований законодательства Российской Федерации о контрактной системе в сфере закупок товаров, работ, услуг для обеспечения государственных и муниципальных нужд при формировании и утверждении комиссии по осуществлению закупок в соответствии со статьей 39 Федерального закона от 5 апреля 2013 года №44 - ФЗ
В соответствии с частью 1 статьи 39 Федерального закона от 5 апреля 2013 года № 44 - ФЗ для определения поставщиков (подрядчиков, исполнителей), за исключением осуществления закупки у единственного поставщика (подрядчика, исполнителя), заказчик создает комиссию по осуществлению закупок. Согласно части 2 статьи 39 Федерального закона от 5 апреля 2013 года № 44 - ФЗ решение о создании комиссии принимается заказчиком до начала
|
ru
| 0.995327
| 6
|
End of preview. Expand
in Data Studio
README.md exists but content is empty.
- Downloads last month
- 13