 a base jurídica. É aqui que reside o problema, e agora que o senhor deputado Napolitano refere que irá convocar a comissão competente quanto à matéria de fundo, sem demora, para uma reunião extraordinária, poderíamos, eventualmente, solicitar ao senhor deputado Napolitano que providenciasse que a questão da legalidade e da base jurídica fossem devidamente analisadas, pelo menos de uma forma que faça alguma referência ao aspecto jurídico. Posso remeter para um conjunto de pareceres do Tribunal da UE que mostram, claramente, que, na realidade, este caso implica uma alteração ao Tratado. E, para concluir, quero apenas acrescentar que apresento as minhas felicitações a esta maioria que, ao abrigo do Regimento, impediu que o processo fosse debatido e permito-me chamar a atenção do Senhor Presidente para o n.º 2 do artigo 143º que determina que o Parlamento, deverá, sempre que uma proposta desse tipo é aprovada, imediatamente, Senhor Presidente, e repito, imediatamente, passar ao ponto seguinte da ordem de trabalhos.

Meijer
Senhor Presidente, neste debate de ordem interna foi proferido o termo nacionalistas, o que não faz justiça aos argumentos dos objectores. Do meu ponto de vista, estão aqui em causa outras questões, nomeadamente as de saber se é legal distribuir receitas fiscais aos partidos políticos e também se as autoridades públicas podem impor regras aos partidos políticos, que reforçam a desconfiança dos cidadãos face àquilo que estes encararam como uma elite política. Isso é um problema. Os partidos devem ser organizações que partem de cima e não de baixo. Os verdadeiros partidos políticos não nascem porque as estruturas de um Estado têm necessidade de organizar uma luta concorrencial nas eleições, mas sim porque há pessoas que têm ideias, interesses e actividades comuns. Por isso mesmo, é realmente bastante artificial, numa altura em que não existe uma opinião pública europeia, que se criem à força grupos políticos a partir de cima. Por esse motivo qu